(DOC. VP 180.5454.3005.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgã

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