(DOC. VP 241.1131.2995.8738)

STJ. \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote