Jurisprudência sobre
quantia certa
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Ausência do periculum in mora e inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e valores antes da primeira tentativa de citação - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento do incidente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de pagar quantia, não é possível a fixação de multa cominatória (astreintes) em face do devedor. ... ()
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903 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Interesse de agir. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença anterior apenas reconheceu a união estável e partilhou os bens, sem obrigação de pagar quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir para o cumprimento de sentença, considerando que a sentença original não impõe obrigações de pagamento. III. Razões de decidir 3. O prazo em dobro para manifestações, conforme art. 186, §3º, do CPC, não altera o resultado do julgamento, mas se aplicaria ao exequente. 4. A sentença recorrida analisou corretamente a ausência de título executivo para cumprimento de sentença, uma vez que não há determinação de pagar quantia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, observados a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de título executivo que reconheça obrigações de pagar quantia certa inviabiliza o cumprimento de sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, §3º; art. 485, VI; art. 523; art. 85, §11; art. 98, §3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de quantia certa. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes, não havendo violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OProvimento . 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais «disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e de arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante". ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte executada.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas LTDA - Vittia S/A. insurgindo-se contra decisão proferida nos autos de ação de execução de quantia certa por título executivo extrajudicial, ajuizada contra Max Produtos Agrícolas Ltda - ME e outros, que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos do devedor. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de que o executado perceba remuneração superior a 50 salários mínimos e na inexistência de demonstração inequívoca de que a constrição não comprometeria o sustento do devedor e de sua família. ... ()
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909 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Alegada incompetência do juízo de primeiro grau para determinar a penhora de empresa em recuperação judicial que não se justifica - Crédito extraconcursal - Medidas constritivas que podem ser implementadas na execução individual, ficando apenas sujeitas ao crivo do juízo por onde se processa a recuperação judicial quanto à essencialidade do bem atingido pela constrição para a continuidade do funcionamento da empresa - Hipótese em que tal exame já ocorreu, sendo afastada a essencialidade dos valores atingidos.
Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes pessoas físicas - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes pessoas físicas que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da agravante pessoa jurídica - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Agravante pessoa jurídica que deixou de trazer aos autos qualquer prova capaz de corroborar a alegação de que o bloqueio atingiu todo o seu faturamento, prejudicando e até impedindo a continuidade de suas atividades - Catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul que não pode servir para impedir o direito do credor de satisfazer o seu crédito, sem que o devedor comprove que, atingido de forma direta ou indireta, mereça, em razão de tais efeitos, especial tratamento no tocante à preservação de seu patrimônio - Eventual excesso de penhora, a depender ainda da avaliação de outros bens constritos, que não pode ensejar o desbloqueio dos ativos bloqueados, máxime tendo em vista o vultoso valor do débito - Desbloqueio que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, provendo-O, de plano. Irresignação manifestada contra imposição da multa constante do CPC/1973, art. 475-J. Devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento da condenação, preferindo experimentar a constrição. Multa coercitiva. Aplicação, todavia, limitada para somente após o trânsito em julgado, quando o título é definitivamente exigível. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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912 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.
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913 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Ausência de demonstrativo de débito junto à propositura da ação. Extinção do feito por inépcia. Inadequação. Ausência de determinação de correção do vício, a teor do CPC/1973, art. 616. Irregularidade que restou sanada por ocasião da impugnação. Modificação do julgado. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para que a execução retome o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.
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914 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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915 - TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento
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916 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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917 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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918 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.
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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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920 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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921 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. ... ()
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922 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Justificação aceita pelo Juízo, com extinção do feito e liberação do devedor. Possibilidade, ao menos em tese, mister não havendo prévia garantia do Juízo por penhora, já que processada a execução pelo CPC/1973, art. 733, não pelo artigo 732 (por quantia certa, contra devedor solvente), antecedente. Recurso contra a extinção, por outro lado, parcialmente provido nos termos do acórdão, em relação à alimentante que remanesceu nos autos. Homologada a desistência quanto à outra.
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923 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de quantia certa, ajuizada em razão de negativa de transferência de paciente gravemente enferma para o Sistema Único de Saúde (SUS). Após o óbito da paciente, a Autora ajustou os pedidos para responsabilização das Rés pelas despesas médicas incorridas após o requerimento administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a análise da legitimidade dos herdeiros para pleitear o ressarcimento ou condenação ao pagamento pelas despesas médicas, mesmo após o falecimento da paciente, bem como a legitimidade passiva do hospital e dos entes públicos. Discute-se, ainda, a imputação dos ônus de sucumbência às rés, a despeito da extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: O direito à indenização por danos materiais e à condenação das Rés ao pagamento pelas despesas médicas possuem natureza patrimonial e, por isso, transmitem-se aos sucessores nos limites da herança. Desse modo, o interesse não se extingue com a morte do titular. É necessária a anulação da sentença para a devida instrução processual e análise do mérito dos pedidos iniciais. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital confunde-se com o mérito, devendo ser analisada em conjunto com as demais questões. Quanto aos ônus de sucumbência, os apelos restam prejudicados. IV. Dispositivo: Recurso da Autora provido para anular a sentença. Recurso do Hospital Sino Brasileiro - Rede DOr São Luiz improvido em relação à preliminar de ilegitimidade passiva. Recursos prejudicados quanto aos ônus sucumbenciais... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, pelo período de 30 (trinta) dias - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.
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925 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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926 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a quebra do sigilo bancário das agravadas - Descabimento - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM TRÂMITE DESDE 2022. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. APELANTE, PROFESSORA APOSENTADA, INGRESSOU COM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE 0075201-20.2005.8.19.0001, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL 25.959/2000. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), SOB O 0017256-92.2016.8.19.0000. AVISO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ 60/2016. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.
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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES A FIM DE ANALISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IRRESIGNADA EXEQUENTE RECORRE POR MEIO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.
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930 - TJSP. Apelação - Execução por quantia certa - Realização de transação - Sentença julgando extinto o processo, com base nos arts. 487, III, «b, e 924, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes celebraram transação e requereram, expressamente, ficasse suspensa a execução até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas - Pleito impondo atendimento, nos termos do CPC, art. 922 - Sentença terminativa que se afasta.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Informes de Rendimentos - O art. 534 caput do CPC determina que «no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - Ocorre que os agravados não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pela agravada, eis que informes antigos - Recurso improvido.
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais combinados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801). ... ()
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934 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não houve ofensa ao instituto da coisa julgada e da preclusão exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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936 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade. Nomeação do bem à penhora pelo próprio devedor. Renúncia ao benefício. Norma que não é de direito público. Bem, de resto, não usado como moradia. Litigância de má-fé. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 17, I e IV. (Com precedentes).
«Tendo sido o bem constrito indicado à penhora pelo devedor, descabe-lhe invocar impenhorabilidade, porque não se cuidando de norma de caráter público, senão que tuteladora dos interesses do devedor, ao indicar os bens manifestou sua concordância, abrindo mão do privilégio legal. Aplica-se o CPC/1973, art. 17, I e IV, quando o embargante/apelante possui conduta processual incorreta, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, com finalidade procrastinatória.... ()
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937 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que indefere pedido da executada, de extinção da execução, pela satisfação da obrigação - Provimento do agravo - Comprovado o pagamento de todas as contribuições condominiais vencidas até a data do depósito - Existência de contribuições vencidas após tal data - Impossibilidade de «aproveitamento da execução para continuidade da ação em relação a essas quantias - Violação ao devido processo legal - Decisão reformada - Extinta a execução - CPC, art. 924, II - Agravo provido
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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939 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.
Execução por quantia certa - Expedição de ofício - Indeferimento mantido em relação à BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Novo Sisbajud, com maior abrangência, que abarca as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (Comunicado CG 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares 18 e 63 do CNJ) - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.
«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Condenação ao pagamento de quantia certa para ressarcimento de despesas com tratamento. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Afastamento devido. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. ... ()
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943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 59. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Afigura-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva à satisfação de cheques quando exaurido o prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, após a esgotado o lapso legal de suspensão do processo executivo, estabelecido no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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944 - STJ. Honorários. Advocatícios. Dano moral. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia certa. Dano moral. Embargos de divergência providos. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1 - A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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946 - TJSP. Apelação. Bancário. Execução por quantia certa. Juízo de origem que extinguiu o feito, pela satisfação da obrigação, tendo em vista que o exequente não se manifestou sobre o cumprimento ou não do acordo homologado. Inadmissibilidade. Hipótese de abandono. Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Pagamento que não pode ser presumido, diante do silêncio do exequente. Sentença anulada. Recurso provido
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947 - TJSP. Execução por quantia certa - Compromisso de compra e venda de imóvel - Honorários advocatícios - Decisão que os fixou em 10% - Pretensão à fixação da aludida verba em 20%, conforme constou do título executivo - Descabimento - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Precedentes jurisprudenciais - Honorários que devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido
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948 - TJSP. Civil e processual. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de bens da executada por meio do «Dossiê Integrado da Receita Federal, abrangendo DIMOB, DECRED e DIMOF. Diligência que não pode ser deferida, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, diante de sua ineficácia para o fim almejado.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis dos executados, mediante pagamentos via cartões de débito e crédito, expedindo-se ofícios às instituições financeiras. Admissibilidade da penhora, porém, limitada a 10% sobre recebíveis mensais de cartões de crédito e débito, para que não inviabilize o funcionamento da empresa executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares - Fraude à execução caracterizada (CPC/2015, art. 792, IV) - Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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