Jurisprudência sobre
quantia certa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Prestação de serviço. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STF. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Inviabilidade. Precedente. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente. Recurso extraordinário 573.872-8, relator Ministro edson fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de setembro de 2017.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STF. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Inviabilidade. Precedente. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente. Recurso extraordinário 573.872-8, relator Ministro edson fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de setembro de 2017.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção ante a satisfação da obrigação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito judicial realizado tempestivamente e ausência de resistência durante a fase processual, por não terem sido oferecidos impugnação ou embargos do devedor. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 2º. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas. Prolação de sentença extinguindoo feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771 CPC. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA - REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
Decisão agravada que, em cumprimento do Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, determinou o prosseguimento da execução e deferiu a pesquisa pelo mecanismo «SNIPER, com vistas a encontrar relação de pessoas e bens da devedora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença lastreado em decisão transitada em julgado, proferida na ação de prestação de contas - Caso em que já restou decidido no agravo que a execução deve prosseguir, sendo indevida sua rediscussão - Feito que deve prosseguir regularmente, mostrando-se escorreita a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução deferindo medidas requeridas pelo exequente para a satisfação do crédito - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Hipótese em que não é possível a restituição do veículo, em razão do roubo do bem. Todavia, remanesce a obrigação da devedora fiduciante de entregar o equivalente em dinheiro, podendo o credor proceder à execução por quantia certa nos próprios autos da ação de depósito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Dificuldades e percalços para a localização do devedor e a formalização da citação válida. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou REsponsabilidade imputável ao credor pela demora da formação da relação processual. Inteligência da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de extinção do processo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título judicial, fundada em sentença condenatória de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Fixação por equidade, apenas para remunerar o ato da instauração. Possibilidade de ampliação, na dependência de óbices e dificuldades vindouras, exigindo do mandatário maior denodo para assegurar ao mandante o recebimento do crédito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de cheque especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento desde o trânsito em julgado, quando haja condenação em quantia certa ou já apurada em liquidação. Hipótese em que houve determinação de liquidação em acórdão. Réu que desconhece, sem apuração, ser credor ou devedor. Multa afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata. Embargos, liminarmente, rejeitados. Recebimento do recurso de apelação, apenas, no efeito devolutivo. Inexistência de motivo relevante para o processamento do recurso, também, no efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Consumidor e processual. Agravo interno oferecido contra decisão monocrática que concedeu medida de urgência em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu a liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD.
Agravo de instrumento que já foi julgado e provido, razão pela qual este agravo interno perdeu por completo seu objeto. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da exequente.
«1 - Não se faz necessária a prévia intimação da parte exequente para fins de extinção do feito fundada na prescrição na hipótese em que não se consumou sequer a citação inicial do executado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Vedação de expedição de precatório ou de rpv.
1 - A determinação contida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.
«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PRECEDENTE VINCULANTE -Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ.CASO CONCRETO - Execução proposta em 07/04/2010 e suspensa aos 19/02/2016, portanto antes da vigência do atual CPC - Lapso prescricional que se iniciou 1 ano após a suspensão do feito por não localização de bens (Tese 1.2) - Prescrição quinquenal calculada a partir de 20/02/2017 - Prazo encerrado em 19/02/2022 - Período transcorrido com poucos pedidos de diligências pela exequente a fim de localizar bens - Exequente que ora não recolhia as custas necessárias para determinado ato, ora não se manifestava no prazo deferido, ora postulava dilação de prazo sem justificativa, ensejando seguidas paralisações na tramitação do feito - Desídia constatada na falta de movimentação efetiva do processo no sentido da satisfação do crédito (Tese 1.1) - Prescrição constatada - Juízo «a quo determinou a manifestação prévia da exequente acerca da matéria, restando respeitados a Tese 1.4 do IAC 1 e o previsto no parágrafo único do art. 487 e no § 5º do CPC, art. 921. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do exequente.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faz jus o embargante/recorrente aos benefícios da Justiça Gratuita, quando a documentação contida nos autos comprova o preenchimento dos requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Medida provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1304557/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1274428/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves lima, Primeira Turma, DJe 13/09/2012; REsp 1349543/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Pedido de fixação de honorários em quantia certa. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1.Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do CPC, art. 63, § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).
«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ante a inexistência da intimação específica da executada para realizar o pagamento de quantia certa ou apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Dívida pretérita decorrente de ato ilícito. Aplicação do rito previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes do CPC/1973). Cabimento. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 11232/05, eis que iniciada a execução e citados os devedores antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de resolução contratual cumulada com liminar de reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Alegada devolução dos bens. Prova insuficiente. Reconhecimento. Prosseguimento na forma de execução por quantia certa, em consonância com expressa previsão legal (artigos 475, I, 461-A, § 3º e 461, § 1º, do Código de Processo Civil). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por quantia certa. Encerramento por composição entre as partes. Taxa devida na integralidade. Exigência de ambas as parcelas, primeira (inciso I) e segunda (inciso III), previstas no art. 4º do Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Motivo do encerramento que não implica em inexistência do fato gerador do tributo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Monitória. Cambial. Tendo a demanda, por finalidade a cobrança por parte de credor, de quantia certa, cujo crédito pode ser comprovado por documento escrito porém sem eficácia executiva, mantido integralmente contrato que deu origem às cártulas, resta evidenciada a obrigatoriedade de sua quitação (preço do negócio) conforme estampado na avença e em cheques. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE LUCROS DE EMPRESA DA QUAL OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS - ADMISSIBILIDADE:
-Lucros que os executados recebem como sócios da empresa em razão do investimento que não se confunde com pró-labore - Remuneração do capital, não do trabalho - Ausência de outros bens para satisfazer o débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.
1.Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter provisório. Ausência de quantia certa. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 aplicação indevida. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e à empresa locadora de veículos - Medidas pleiteadas que, além de violar dados de terceiros estranhos à lide, não possuem utilidade para fins de localização de bens da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de citação do executado por edital.
Impossibilidade de aproveitamento dos atos praticados em demanda proposta contra o mesmo réu no juizado especial cível e que foi extinta sem resolução do mérito porque inviável a citação por edital. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução para entrega de coisa. Conversão em execução por quantia certa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. CPC/2015, art. 833, X. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- Oart. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Congruente a este entendimento apresenta-se a Súmula 481/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Agravo de instrumento contra decisão que reconsiderou decisum anterior que homologara acordo celebrado pelas partes e suspendeu o levantamento da quantia depositada em juízo. Preliminar de inadequação do recurso afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Ficando sem efeito a anterior sentença extintiva do feito, o provimento judicial impugnado, o qual reconsiderou a decisão que homologara o acordo e suspendeu o levantamento do valor depositado judicialmente, até o julgamento definitivo de todas as ações movidas pela terceira interessada, era mesmo atacável por agravo de instrumento, porquanto caracterizada a existência de um pronunciamento judicial com prejuízo a uma das partes. Preliminar de inadequação do recurso interposto pela parte contrária corretamente afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote