(DOC. VP 673.7046.2840.6386)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito judicial realizado tempestivamente e ausência de resistência durante a fase processual, por não terem sido oferecidos impugnação ou embargos do devedor. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 2º. Recurso desprovido".

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