Jurisprudência sobre
quantia certa
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501 - STJ. Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).
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502 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Alegação de iliquidez do julgado. Necessidade de liquidação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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504 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... ()
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505 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO AO TELEVISOR EM VIRTUDE DE SOBRECARGA DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONSTANTE DE ORÇAMENTO - NATUREZA MERAMENTE RESSARCITÓRIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPROVADAMENTE DESPENDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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506 - TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação em quinze por cento dos benefícios devidos até a prolação da sentença. Impossibilidade, sob pena de se tornar inexequível o julgado. Arbitramento em quantia certa, cujo valor remunera condignamente o advogado do obreiro. Cabimento. Recurso provido.
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508 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que indeferiu o pedido para refazimento do laudo de avaliação de imóvel penhorado, bem como para preferência de penhora de bens dados em hipoteca. Insurgência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Em que pese o decurso de três anos desde a avaliação do bem, não houve apresentação de quaisquer elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de seu refazimento. Laudo particular elaborado a menos de um ano após a avaliação oficial. Mero inconformismo. Valores que deverão ser tão somente atualizados monetariamente, tal como decidido na origem. PREFERÊNCIA DE PENHORA. Pedido igualmente não justificado. Imóveis hipotecados que também respondem por outras dívidas. Imposição que tão somente trará prejuízos aos interesses do exequente, que persegue seu crédito a mais de uma década. Decisões mantidas por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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509 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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510 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) - Impossibilidade - Não foram demonstradas a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, visto que a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários - Inutilidade desta pesquisa para busca de patrimônio passível de penhora - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Nulidade. Ausência de intimação. Não reconhecimento na origem. Súmula 7/stj. Pagamento de quantia certa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/stf. Valor das astreintes. Razoabilidade. Ausência de prequestionamento.
1. Inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela ausência de nulidade decorrente da falta de intimação da recorrente e pela procedência da multa aplicada, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos.... ()
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513 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.
«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). ... ()
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514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A sentença considerou que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo o crédito a natureza de extraconcursal. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida e regular e de que, tendo se operado o trânsito em julgado do título executivo, não é mais cabível discussão acerca do quantum debeatur nele fixado. VALIDADE DA CITAÇÃO. A missiva citatória fora remetida ao endereço que, incontroversamente, é apresentado pela ré como sendo o de sua sede, tanto que assim o declarou perante os órgãos públicos. Não bastasse, a carta com aviso de recebimento foi entregue ao funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência em condomínio edilício, que a aceitou sem ressalvas (CPC, art. 248, § 4º). EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Consumado o trânsito em julgado da sentença que perfaz o título executivo que lastreia este iter satisfativo, irradiaram-se a partir de então todos os efeitos decorrentes da formação da coisa julgada, dentre os quais se inclui a impossibilidade de enfrentamento de teses que têm como palco apropriado para apresentação a fase cognitiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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516 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Execução por quantia certa. Responsabilidade da instituição financeira depositária pelos juros e correção. Pretensão do exequente ao recebimento da atualização em face do executado que configura «bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Jusiça. Recurso improvido.
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517 - TJSP. Embargos de Declaração. Honorários arbitrados pelo valor da condenação. Obrigação de pagar quantia certa afastada em sede de recurso inominado. Arbitramento pelo valor da causa que se mostra necessário. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC. Embargos acolhidos.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.
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519 - TJSP. MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -
Sentença que julgou procedente o pedido de redução da multa cominatória fixada em TAC e, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos, por litispendência - Insurgência do órgão ministerial embargado - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TAC - Redução do valor - Possibilidade - Órgão ministerial embargado que pleiteia a manutenção do valor inicialmente executado - Descabimento - Perda da finalidade da multa que autoriza sua redução - O objetivo das «astreintes não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica - Aplicação que pode ser revista pelo julgador, se afigurar-se inócua como meio de coerção voltado a garantir a efetividade da ordem, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa - Contudo, majoração do valor fixado em primeiro grau, de modo a conferir isonomia de tratamento aos signatários do TAC - Penalidade majorada para R$. 200.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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521 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca da natureza jurídica da condenação. Obrigação de fazer ou de pagar quantia certa. Ausência de questão constitucional.
«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da condenação em debate, faz-se necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Precedentes. ... ()
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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACORDO PARA PARCELAMENTO - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLÊNCIA QUANTO ALGUMA PARCELAS - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO SEU VALOR TOTAL - NÃO CABIMENTO.
-Feito acordo para parcelamento da dívida executada, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, devendo a atualização da dívida ser calculada sobre o valor das prestações não pagas.... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES STJ.
Apresentado instrumento particular de transação celebrado entre as partes, plenamente capazes, e com relação ao objeto disponível da demanda judicial, impõe-se a homologação ao juízo da causa, após proceder ao controle exterior e formal de validade do pacto adjeto, sendo-lhe, a rigor, vedado sindicar o conteúdo da manifestação de vontade.... ()
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524 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.
«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Homologação de acordo após iniciado o cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de dar coisa certa (sacas de café). Nulidade do procedimento executório. Alegação tardia. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - «É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 27/10/2020). ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RETIRADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO (NOTA PROMISSÓRIA) PELO ADVOGADO DA TERCEIRA INTERESSADA, ENTÃO, EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIRADA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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527 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).
A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... ()
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528 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de obrigação de pagar quantia certa em cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação der pagar quantia certa, em cumprimento de sentença. ... ()
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529 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que a obrigação é constituída. Atualização monetária. Hipótese de verba honorária fixada em quantia certa. Incidência a partir da data da sua fixação. Recurso não provido.
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530 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEIOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A
quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso provido... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo. Execução por quantia certa. Cálculos. Homologação. Revisão. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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532 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.
«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... ()
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533 - TJPR. Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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534 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Conversão em execução por quantia certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos artigos 627 e 633, ambos do CPC/1973. Título executivo que apenas autoriza a recuperação do bem. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, a nulidade absoluta da execução.
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535 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Deferimento. Execução por quantia certa. Suspensão em face da executada. Pretensão à extinção do feito em face de todos os recorrentes (devedores principais e coobrigado). Descabimento. Plano de recuperação judicial não homologado, havendo, apenas, sua aprovação. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que manteve indeferimento da desconsideração das empresas corrés (agravadas). Insurgência. Cabimento. Fortes indícios de confusão patrimonial das empresas agravadas e de seus respectivos sócios, a autorizar a desconsideração. Recurso provido.
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537 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.
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538 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.
«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de modificação do polo ativo da demanda após a citação, não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada no apelo extremo, inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... ()
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539 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.
«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA- NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
- Éinsuficiente a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses previstas no CPC, art. 833, sendo indispensável que o recorrente comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado dispositivo - o que não ocorreu na espécie em exame, pela que deve ser mantida a decisão hostilizada.... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do salário - INADMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel e determinou a intimação da parte executada - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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543 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.
I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora. Substituição. Requisitos. Não cumprimento. Inadmissibilidade. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais conjugados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Conversão para ação de execução por quantia certa. Critérios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. . Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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548 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EXCLUINDO CLÁUSULA PACTUADA.
Insurgência da exequente. Possibilidade decorrente do art. 90, §2º, do CPC. Inexistência de óbice à homologação da respectiva cláusula do acordo. Recurso provido. Homologada integralidade do avençado.... ()
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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DO BEM - TABELA FIPE PARA AVALIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.O art. 845, §1º, do CPC, permite a realização da penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, independentemente da localização do bem.... ()
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550 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... ()
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