Jurisprudência sobre
quantia certa

401 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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402 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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403 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Título executivo que condenou a Fazenda Estadual a restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte. Determinação judicial para que os credores apresentem suas declarações anuais de ajuste do imposto de renda para apurar eventual excesso de execução caso os valores a serem repetidos tenham sido restituídos pela União. Compensação de dívida líquida e certa do Estado com eventual débito dos exequentes para com a União. Inexistência de identidade subjetiva (art. 368 CC). Compensação de créditos tributários, ademais, que reclama autorização de lei. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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404 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente aparelhado com contrato de movimentação. Execução como título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

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405 - TJSP. VOTO 41594

Nota promissória. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido na espécie. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

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406 - TJSP. VOTO 41204

Duplicatas. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo trienal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

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407 - TJSP. VOTO 40901

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.... (Continua)

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409 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de compromisso. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade. Ausência. Obrigação de fazer. Quantia certa. Pagamento. Impossibilidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir: (i) se há litispendência, (ii) se a recorrida é parte legítima para ajuizar a execução e (iii) se o termo de ajustamento de conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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410 - TJSP. Adjudicação. Carta. Ação de execução por quantia certa. Expedição pretendida em favor da compradora do imóvel. Preço pago por ela entregue ao agravado para quitação do débito. Terceira estranha ao processo. Inocorrência de adjudicação. Transferência do domínio do imóvel que deve ser obtida pelos meios ordinários. Recurso não provido.

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411 - TJSP. ARRESTO. Modalidade «on line- Execução por por quantia certa contra devedor solvendo. Documentos apresentados pelos exequentes que são insuficientes a autorizar a constrição. Medida precipitada. Réus não citados. Necessidade de efetivo cumprimento da carta precatória. Conduta que demonstra cautela do magistrado diante do caso concreto. Recurso não provido.

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412 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

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413 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a realização de pesquisa pelos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Descabimento - Medida que não trará eficácia à satisfação do crédito - Eventuais informes advindos dessas pesquisas que apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de que fosse propiciada a penhora de bem - Precedentes do TJSP.

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414 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título executivo judicial. Quantia certa. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a aplicação do comando constante no CPC/1973, art. 475-J demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. ... (Continua)

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415 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA SALÁRIO EQUIPARADA A POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

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416 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.

«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal da parte.

«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo interno. Estabelecimento de ensino. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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420 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ônus da sucumbência. Fixação da verba honorária em quantia certa. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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421 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... (Continua)

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422 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

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423 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).

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424 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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425 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

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426 - STJ. Execução. Quantia certa. Remição de bem penhorado. Favor legal concedido a familiares do devedor. Executado pessoa jurídica. Admissibilidade excepcional da remição se se tratar de empresa do tipo familiar. Fato, contudo, não demonstrado. Remição indeferida. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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427 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.

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428 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco devedor. Penhora que recai sobre dinheiro do banco, não dos depositantes. Caráter relativo da gradação legal que não autoriza a constrição sobre o que é mais conveniente ao devedor, dificultando a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

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429 - STJ. Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).

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430 - TAMG. Execução. Quantia certa. Pluralidade de credores e títulos contra um mesmo devedor. Viabilidade do litisconsórcio ativo se a praça de pagamento é a mesma e comum o negócio jurídico entre as partes. Princípios da instrumentalidade e da economia processuais. CPC/1973, art. 573. (Com doutrina).

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431 - TAMG. Execução. Quantia certa. Requerimento de suspensão do processo por oito anos. Possibilidade. Acordo das partes com feição de negócio jurídico. Não incidência da limitação de seis meses. Descabida extinção da execução. CPC/1973, art. 792. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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432 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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433 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Reconhecida a fraude à execução e homologado o valor de avaliação do imóvel penhorado. Alegação de nulidade da decisão por não estar fundamentada. Inconformismo não acolhido. Eventual ausência de fundamentação pode ser suprida em segunda instância, por aplicação analógica do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Presença dos elementos objetivo («eventus damni) e subjetivo («consilium fraudis) demonstram a consciência deliberada de evitar a penhora de imóvel adquirido por uma das executadas, causando prejuízo aos credores. Valor de avaliação não foi impugnado em primeira instância. Incabível a pretensão de consolidação da propriedade por eventual arrematante e pagamento do saldo residual, pois sequer há indícios de pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão mantida. ... (Continua)

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434 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS

à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS... (Continua)

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436 - TJSP. Sentença. Eficácia. Condenação em quantia certa transitada em julgado. Inconformismo quanto aos valores da condenação que não foram atacados no momento oportuno pela parte recorrente. Inadmissibilidade. Manutenção do decidido inexistente simples erro de cálculo ou ausência de juros de mora. Recurso não provido.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração líquida da executada - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. 1582475), a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando o valor da remuneração (pouco mais de três salários mínimos) e o percentual de 15%, em relação ao crédito exequendo, o que encontraria valor de reduzida efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - CPC, art. 833, § 2º - Precedentes desta C. Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que determinou nova avaliação do imóvel, afastando a aplicação do art. 872, parágrafo 1º, do CPC, diante da existência de inúmeros credores com registro de ônus real sobre o mesmo bem - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Bem imóvel penhorado que garante outros créditos em face dos quais o executado já é demandado, além do que perseguido na demanda originária - Circunstância que evidencia a insuficiência da alienação de apenas parte do imóvel para a satisfação dos creditos, notadamente do perseguido na origem que se encontra na última averbação da matrícula - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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442 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Obrigação de não fazer e de pagar quantia certa. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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444 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a existência de obrigação de pagar quantia certa. Admissibilidade. Sentença declaratória reconhecida como título judicial passível de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos.

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445 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

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446 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

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447 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Requerimento de execução formulado após o transcurso de considerável lapso temporal do trânsito em julgado. Demora decorrente de liquidação de sentença. Intimação pessoal do executado para pagar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se exige requerimento expresso do exequente para o seu início, a intimação do executado para cumprir a sentença dar-se-á, em regra, através do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), afigurando-se necessária a intimação pessoal do devedor, através de carta com aviso de recebimento, quando entre a formulação do pedido do exequente e o trânsito em julgado da sentença decorrer mais de 1 (um) ano, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 4º. ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor com exatidão os motivos de fato e de direito que se encontram em desconformidade com os fundamentos lançados na decisão de primeira instância ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que indeferiu o reenvio de ofício à instituição financeira, ressalvando que o encaminhamento deveria ser providenciado pelo exequente - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Pretensão de reenvio de ofício pela Serventia diante da ausência de resposta do ofício já encaminhado pelo exequente - Exequente que é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias e Tribunais - Garantia de pleno acesso à Justiça - Inteligência do Art. 98, e seguintes do CPC e Art. 5º, LXXIV da CF/88- Ofício expedido que deverá ser encaminhado pela Serventia do Juízo e não pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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450 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

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