(DOC. VP 104.5646.9344.3836)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393/STJ - RECURSO DESPROVIDO. - O

princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor com exatidão os motivos de fato e de direito que se encontram em desconformidade com os fundamentos lançados na decisão de primeira instância - Sendo possível depreender das razões recursais a insurgência da parte agravante em relação à decisão agravada, deve ser afastada a preliminar de violação à dialeticidade, inclusive em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - A fase de cumprimento de sentença de

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