Jurisprudência sobre
quantia certa
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151 - STJ. Execução. Quantia certa. Competência. Banco privado, exeqüente, sob intervenção do BACEN. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. Liquidação extrajudicial que não desloca a competência para a Justiça Federal. (Com precedentes).
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152 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Ampliação da penhora para inclusão de prestações vincendas no curso da execução. Inadmissibilidade. Crédito futuro. CPC/1973, art. 580. CPC/1973, art. 290, inaplicável. (Com doutrina).
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153 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedor que não oferece bens à penhora, nem indica outros para substituir os que foram constritados. Impossibilidade de, nos embargos, alegar excesso de penhora. (Com jurisprudência).
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154 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
Pretensão de ressarcimento da quantia transferida para conta errada - Depósito efetuado pelo próprio autor - Banco que cumpriu a ordem de transferência efetuada pela correntista e não possui ingerência sobre a conta da pessoa favorecida - Falha na prestação do serviço da instituição financeira não evidenciada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO - MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do devedor. Crédito objeto de precatório por exceder o limite estabelecido na lei local como obrigação de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Honorários advocatícios indevidos (CPC, art. 85, § 7º). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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157 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança vinculada a mútuo. Caracterização como título executivo extrajudicial. Exeqüente que paga o credor originário, subrogando-se nos direitos contra os fiadores. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 1.495. (Com doutrina).
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158 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA EXTINTIVA DO INCIDENTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção do incidente processual. Admissibilidade. ... ()
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159 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.
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160 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido
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161 - TJMG. Execução por quantia certa. Embargos. Nova regulamentação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.
«Diante da nova sistemática de defesa do executado, inviável suspender a execução sem que haja a presença necessária e cumulativa de três requisitos: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§ 1º do CPC/1973, art. 739-A).... ()
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162 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).
No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Apresentação de defesa, no bojo de ação de execução, por meio de impugnação - Inadequação da via - art. 914, «caput e §1º, do CPC - Os embargos à execução são a via adequada para a apresentação de defesa nas ações de execução - Precedentes do TJSP - Erro inescusável - Inexistência de dúvida objetiva quanto à via cabível - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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164 - TJSP. VOTO 40827
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... ()
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165 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Tradição real ou simbólica do bem. Desnecessidade de registro. C.Com, art. 274. (Com doutrina).
Para a constituição válida do penhor mercantil, é suficiente que se proceda à tradição do bem, sendo dispensável sua transcrição no Registro de Imóveis, uma vez que se trata de direito real mobiliário.... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Resgate de contribuições. Obrigação de pagar quantia certa. Multa cominatória. Fixação. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.... ()
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168 - STF. Execução. Quantia certa. Juros ditos extorsivos. Requisição de cópias de declarações de renda e levantamento bancário do exeqüente, a fim de comprovar prática de usura. Indeferimento. Cerceamento de defesa inocorrente.
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169 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).
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170 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre juros e outros encargos, eventual iliquidez e nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Necessidade de embargos do devedor. (Com doutrina e precedentes).
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171 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata com aceite. Título causal. Investigação da causa «debendi para averiguar, nos embargos, a origem do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. Admissibilidade. (Com doutrina).
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172 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Quantia certa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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174 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.
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175 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
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176 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e respectivas notas promissórias. Admissibilidade. Súmula 27/STJ. (Com jurisprudência).
A apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e das respectivas notas promissórias legitima a propositura do processo de execução para cobrança de dívida inadimplida.... ()
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177 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Nota promissória. Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Inconformismo da exequente. Aplicação do lapso prescricional de três anos. Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto 57.663/1966. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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179 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Título judicial. Sentença em ação de despejo cumulada com cobrança. Fiadores que não participaram da ação de conhecimento. Impossibilidade de terem os seus bens penhorados. Embargos acolhidos.
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180 - STJ. Execução. Quantia certa. Desistência do exeqüente em razão de manifestação do devedor, nos próprios autos, sem embargos. Imposição de honorários advocatícios ao desistente. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina e jurisprudência).
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181 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros moratórios, em caso de inadimplemento, fixados em até 1% ao ano. Admissibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. (Com precedentes).
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182 - TAPR. Execução. Quantia certa. Penhora. Bem de família. Única alegação dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. Suficiência de simples petição, na própria execução. Extinção da incidental. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de quantia certa. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Ação de execução de quantia certa. ... ()
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184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA - INDEVIDA.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito exequendo decorrente de diferenças remuneratórias e honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente instaurado pela parte autora na fase de conhecimento. Legitimidade ativa concorrente entre os autores da ação e seu patrono. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexigibilidade do pagamento de custas processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.
Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.
1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, reproduzido no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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187 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Parte beneficiária da gratuidade processual na fase de conhecimento do processo. Benefício indeferido. Inadmissibilidade. Ausência de modificação para pior das condições de fortuna do beneficiário. Ausência de elementos que evidenciem o desaparecimento dos pressupostos legais do benefício. Subsistência da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Manutenção da gratuidade. Recurso provido... ()
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188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... ()
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189 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados - Admissibilidade teórica da pretensão. Inviabilidade, todavia, do pedido de expedição de oficios para 13 (treze) entidades administradoras de cartões de crédito, sem a mínima evidência de que as executadas mantém relacionamento comercial ou contratual com tais entidades. Recurso improvido com observação.... ()
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194 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).
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195 - TAMG. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Demonstrativo atualizado do débito. Requisito que possibilita ao devedor desde logo, nos embargos, impugnar os valores cuja cobrança reputa indevida. CPC/1973, art. 614, II. (Com doutrina).
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196 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Portador contra emitente. Observância do prazo de seis meses. Desnecessidade de apresentação do título ao sacado. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59. Súmula 600/STF. (Com precedente).
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197 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Assinatura no verso do título. Caracterização de aval, na falta de elementos de convicção em contrário. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 31. (Com jurisprudência).
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198 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).
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199 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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