Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 600

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 600/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.7200)
Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.

«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

Jurisprudência - Súmula 600/STF