RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 600/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.7200)
Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.
«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»
Jurisprudência - Súmula 600/STFSúmula 600/STJ - 27/11/2017
(Doc. VP 180.1580.6010.0000)
Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51.
«Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.»
Jurisprudência - Súmula 600/STJ