Jurisprudência sobre
quantia certa
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51 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título executivo extrajudicial (instrumento de confissão de dívida, compondo remuneração de serviços advocacia). Embargos à execução, com desfecho de improcedência. Recurso de executada, embargante. Gratuidade judiciária indeferida. Não conhecimento do apelo, por falta de preparo... ()
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52 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.... ()
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53 - TJSP. Execução. Quantia certa. Adjudicação do bem penhorado, pelo credor. Inexistência de prazo certo para o exercício deste direito. Análise das circunstâncias. CPC/1973, art. 714. (Com doutrina e precedente).
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54 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para exigibilidade da multa cominatória, pois o entendimento calcado na Súmula 410/STJ encontra-se superado desde a alteração do CPC/73 pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Multa aplicada que não se mostra arrazoada nem desproporcional. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO.
-Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. ... ()
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56 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.
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57 - STJ. Execução. Quantia certa. Cédula de crédito rural. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/67, art. 41, com o CPC/1973 vigente.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento provisório de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.
«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.
«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... ()
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61 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor, acolhidos, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargado. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... ()
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62 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).
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63 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Indeferimento homologação de acordo. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, a decisão foi reconsiderada. Perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.
1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.
«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... ()
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67 - TJSP. VOTO 42072
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arresto «online de ativos financeiros do executado. Impossibilidade, na espécie. Ausência sequer de tentativa de citação do devedor. Requisitos do arresto executivo ausentes (CPC, art. 830). Decisão mantida. ... ()
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68 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título extrajudicial (direitos e obrigações compreendidos em negócio de venda e compra de veículo automotor). Embargos à execução. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e IV e 918, II, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... ()
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69 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Contrato Administrativo - Prestação de serviços de processamento técnico de material bibliográfico - Inadimplemento contratual - Rescisão unilateral com aplicação de multa contratual - Contrato finalizado em 30/03/2011 - Termo aditivo contratual publicado pela USP - Discordância em relação ao quantitativo adimplido - Incerteza quanto à base de cálculo para incidência da multa contratual - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - Recurso de apelação da USP, desprovido... ()
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70 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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71 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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72 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva, na forma do CPC, art. 627, caput.
5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do CPC, art. 745, na redação anterior à Lei 11.382/2006 (REsp. 844.440, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em, DJe de.). 6/5/2015 11/6/2015 Aplicação, na hipótese, das disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU -
Insurgência contra a r. decisão que, ao determinar a citação do executado, arbitrou a verba honorária inicial em 10% sobre o valor do débito (R$ 767,31), sob alegação de configurar montante irrisório - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% determinado no CPC/2015, art. 827, de aplicação cogente e específica às execuções por quantia certa - Impossibilidade de utilização do critério da equidade, considerando que o CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como o Tema 1076 do Col. STJ, referem-se a honorários de sucumbência em ação de conhecimento - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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75 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).
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76 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA-
Instrumento particular de contrato de financiamento (CCB) - Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição da execução - Recurso do devedor - Prescrição intercorrente que não se legitima no caso, considerando que não houve desídia ou inércia do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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77 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCESSO DE GARANTIA - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de todos os bens do devedor. Inadmissibilidade. Medida conservativa que visa assegurar o resultado útil do processo, que nada mais é a garantia de integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 16, caput). Bem imóvel de valor elevado cuja meação basta para a garantia do crédito exequendo. Redução da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Não indicação do dispositivo legal alegadamente violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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79 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).
Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... ()
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80 - STJ. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor de coisa perecível. Penhora. Venda antecipada. Admissibilidade, mesmo que integrem o ativo negociável da empresa devedora.
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81 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Decisão que não acolhe os embargos, ainda sujeita a recurso. Irrelevância. Caráter definitivo da ação executiva. (Com precedentes).
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82 - STJ. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial. Cabimento de honorários advocatícios, havendo ou não embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Decisão deferiu o desbloqueio parcial de valores encontrados em contas mantidas pelos recorrentes. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES E CRÉDITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COBRANÇA FRACIONADA - EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS
RPVs - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão do exequente de fracionar os valores que têm direito de perceber, possibilitando a abertura de incidentes de requisição de pequeno valor - decisão agravada que autorizou a requisição das astreintes e dos honorários sucumbenciais de forma individualizada, por meio de ofícios de requisição de pequeno valor - irresignação da SPPREV especificamente quanto ao fracionamento da astreintes do crédito principal do servidor - a execução de quantia certa em face da Fazenda não pode ser feita de forma fracionada - o art. 100, §§3º e 8º, da CF/88a expedição de RPV como forma de fracionar o valor da execução para fins de enquadramento desta forma de requisição - precedentes do TJSP - decisão reformada em parte. Recurso da agravante provido... ()
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85 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Determinação para recolhimento das custas iniciais e despesas processuais- Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da exequente - Guias devidamente recolhidas - Sentença anulada - RECURSO PROVID... ()
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87 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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89 - TJMG. Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, art. 732 e ss.
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90 - TARS. Execução. Quantia certa. Arrendamento rural. Contrato vinculando o pagamento a preço de produto pecuário. Cotações oscilantes. Inexistência de liquidez. Carência da execução. (Com precedente).
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91 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Afiançado que pretende assistir o fiador-executado. Descabimento. Impossibilidade de assistência no processo de execução, embora cabível nos embargos. (Com doutrina).
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92 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.
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93 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.
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94 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade
«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... ()
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95 - 2TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.
«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.... ()
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96 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.
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97 - TAMG. Execução. Quantia certa. Excesso de juros. Prova de caráter objetivo. Desnecessidade de investigações sobre as atividades do credor. Prova testemunhal nesse sentido, no caso descabida.
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98 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).
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99 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).
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100 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).
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