Jurisprudência sobre
quantia certa
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251 - TJSP. Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.
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252 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... ()
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253 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Decisão proferida em cumprimento de sentença condenatória a pagamento de quantia certa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 652-Apostulada pela agravante. Recurso desprovido
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254 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode Fundar-se em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido, pelo dissidio, mas não provido.
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255 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Fixação deixada ao prudente arbítrio do juiz. Admissibilidade. Desnecessidade de ser precisada quantia certa na petição inicial. Recurso provido.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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257 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.... ()
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258 - TJSP. VOTO 40859
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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259 - TJSP. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).
Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução por quantia certa. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum.
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261 - TJSP. Apelações. Embargos à execução por quantia certa julgados improcedentes. Lide que tem por objeto compra de fertilizantes. Apelações de ambas as partes. ausência de recolhimento regular do preparo dos recursos. Impossibilidade de conhecimento. deserção.
1. Sentença: De improcedência de embargos à execução por quantia certa. 2. Inconformismo do embargante não conhecido. 2.1. Indeferimento da gratuidade judiciária. 2.2. Ausência de recolhimento das custas de preparo. 2.3. Deserção reconhecida. 3. Inconformismo da banca de advogados da embargada também não conhecido. 3.1. Determinação da complementação das custas de preparo não atendida. 3.2. Deserção igualmente reconhecida. 4. Dispositivo: Recursos não conhecidos pela deserção. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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263 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel arrematado pelo exeqüente. Alienação anterior. Ineficácia. Fraude à execução já reconhecida. Determinação, nos próprios autos, de cancelamento do registro em nome de terceiro. Admissibilidade. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.
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264 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Proibição legal que se aplica, inclusive, às instituições financeiras. Decreto 22.626/33, art. 4º, não revogado pela Lei 4.595/64. Súmula 121/STF. (Com precedentes).
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265 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Letra de câmbio vinculada a contrato internacional. Denominação do título em inglês. Admissibilidade. Operação de importação. Inexistência de proibição legal de contratação em moeda estrangeira. Excesso de execução não configurado. (Com precedente).
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266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA -
Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do CPC, art. 914, § 1º - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição «in limine que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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270 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
Sentença que, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, julgou extinta a ação. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo quinquenal de prescrição. Inocorrência. A despeito da impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto pela Convenção de Montreal, a ausência de dano afasta igualmente a atração da norma consumerista. Prazo prescricional civilista prevista no, IV, do §3º do CCB, art. 206. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()
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275 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda (CPC, art. 924, V) - RECURSO DA EXEQUENTE - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Aplicação do entendimento consolidado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia da exequente - Incidência do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, apenas a partir da data de sua publicação, em 26.8.2021 - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJPR. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.
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278 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.
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279 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus. (Com precedente).
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280 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora considerada insubsistente. Embargos do devedor que, em face disso, por não estar seguro o juízo, são extintos sem julgamento do mérito. Falta de condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).
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281 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
-Inexistência de bens suficientes para satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para obtenção de informações sobre todas as notas fiscais emitidas pelo executado nos últimos três exercícios fiscais - Diligência sem utilidade - Penhora de grãos desconstituída por decisão anterior - Não ocorrência de fraude à execução. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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283 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... ()
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284 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação como título executivo. Imprestabilidade para cobrar despesas com reparação de danos no imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 585, IV. (Com jurisprudência).
A redação do CPC/1973, art. 585, IVnão permite estender a força executiva do contrato de locação, para a cobrança de despesas feitas em razão de danos no imóvel.... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1.A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. ... ()
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286 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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287 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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288 - TJSP. VOTO 41962
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Instrumento particular de confissão de dívida. Documento não subscrito por duas testemunhas. Desnecessidade. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Orientação jurisprudencial do STJ recentemente convertida em lei: inclusão do § 4º ao CPC, art. 784. Inobstante, possibilidade de se mitigar, excepcionalmente, a necessidade da assinatura das testemunhas no documento particular quando possível visualizar a existência e a validade do negócio no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. ... ()
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289 - TJSP. VOTO 42052
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do CPC, art. 835 e afronta ao princípio da menor onerosidade. ... ()
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291 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Falta que compromete a executividade do título. Lei Uniforme Decreto 57.663/66, art. 75, Decreto 57.663/66, art. 6, e Decreto 57.663/66, art. 76. (Com precedentes).
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292 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Ação lastreada em título sem data de emissão. Não caracterização como título executivo. Carência da execução. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6, e 76. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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293 - TJSC. Execução. Quantia certa. Alienação de imóveis no curso da ação. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Ineficácia do negócio em relação ao credor. Fraude à execução caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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294 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).
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295 - TARS. Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).
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296 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Exceção de pré-executividade. Descabimento, no caso. Falta dos originais dos títulos e da assinatura do emitente. Elementos não essenciais. Imprescindibilidade dos embargos do devedor. (Com doutrina e precedente).
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297 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação. Lanço pouco superior a 50% do valor da avaliação, satisfazendo 75% do crédito. Caracterização como preço vil. CPC/1973, art. 692. (Com jurisprudência).
De acordo com a redação do CPC/1973, art. 692, dada pela Lei 8.953/94, é nítida a intenção do legislador em somente aceitar lanço que baste para o pagamento do credor.... ()
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298 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa. Suspensão por conta da existência de ação revisional de contrato. Possibilidade, desde que o juízo esteja garantido. Hipótese não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS - TEMAS 351 DO STJ E 368 DO STF.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. RPV. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do Imposto de Renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ser feito mês a mês. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 351 do STJ e 368 do STF. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução por quantia certa. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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