Jurisprudência sobre
quantia certa
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451 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Necessidade de intimação da parte contrária para manifestação quanto ao decreto de extinção. Aplicação das disposições contidas na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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452 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.
«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos causados a imóvel vizinho. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súm 211/STJ.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é «meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (REsp 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005).... ()
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454 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Prova pericial demonstrando não existirem cláusulas abusivas. Inaplicabilidade da limitação constitucional de juros. Inocorrência de nulidade. (Com jurisprudência).
São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.... ()
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455 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.
«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSOda INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Danos materiais evidenciados. ENTRETANTO, A QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA DA AUTORA DEVERÁ SER repartidA na mesma proporção pelas partes, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. danos morais devIdos, PORÉM, MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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457 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida... ()
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458 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.
«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... ()
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459 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.
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460 - TJSP. Perito. Substituição. Execução por quantia certa. Necessidade de avaliação de imóvel localizado em outra Comarca. Nomeação de avaliador do Juízo. Providência dispendiosa. Destituição. Substituição por avaliador da Comarca onde está situado o imóvel. Recurso provido para esse fim.
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461 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de extinção de execução por quantia certa, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inc. I. Cabimento. Decisão cuja natureza se enquadra no art. 162, § 1º, do mesmo «Codex. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. Multa diária. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a determinação de cumprimento da sentença em 72 horas, sob pena de imposição de «astreintes. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa cujo processamento deve seguir o disposto nos artigos 475-J e seguintes, do Código de Processo Civil. Inconfundibilidade com as disposições relativas às obrigações de fazer, previstas nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil. Multa é meio executivo de coação, atuando sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Inaplicabilidade, assim, à obrigações de pagar quantia certa. Inteligência do artigo 475- I, «caput, do diploma processual. Imposição das «astreintes afastada. Recurso provido para este fim.
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463 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a realização de pesquisas pelos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Descabimento - Medida que não trará eficácia à satisfação do crédito - Eventuais informes advindos dessas pesquisas que apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de que fosse propiciada a penhora de bem - Precedentes do TJSP.
Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a obtenção da «Declaração sobre Operações Imobiliárias («DOI) e da «Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) dos agravados - Cabimento - Pesquisas que têm por objetivo alcançar operações imobiliárias praticadas pelos agravados e eventuais imóveis rurais de sua propriedade, podendo ser úteis para a efetividade da execução - Precedentes do TJSP - Pesquisas que devem ser realizadas no juízo de origem - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).
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465 - TARS. Execução. Quantia certa. «Factoring. Factorizador que assume o risco da cobrança contra o devedor dos cheques. Impossibilidade da execução contra a empresa facturizada se não provado vício que invalide a dívida. Argüição via embargos antes de seguro o juízo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. (Com doutrina).
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466 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi. Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.
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467 - TARJ. Execução. Quantia certa. Título judicial contra condomínio em edificação. Impossibilidade de penhora de unidades autônomas, pertencentes a condôminos que não participaram do processo de conhecimento. Restrições à representação legal do condomínio pelo síndico. Lei 4.591/64, art. 2º, «caput. CPC/1973, art. 12, IX. (Com doutrina).
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468 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.
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469 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheques sem fundo emitidos por menor púbere. Falta de bens deste. Penhora sobre bens do pai. Impossibilidade. Genitor que não participou do negócio que originou os títulos. Responsabilidade solidária restrita às hipóteses de ato ilícito. CCB, art. 1.518 e CCB, art. 1.521, inaplicáveis.
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470 - TARS. Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).
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471 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.
«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... ()
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - Decisão agravada que julgou extinta a execução de obrigação de fazer, com fundamento no CPC, art. 924, I - Desistência recursal.
Desistência homologada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Cumulação. CPC, art. 573. Molduras processuais distintas. Impossibilidade.
1 - Quanto à pretensa violação ao CPC, art. 535, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Sentença de rejeição. Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. A parte não comprovou qualquer prejuízo e a diligência não se mostrou essencial ao deslinde do feito. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial. Impertinência. Recuperação já encerrada. Excesso de execução. Descabimento. Alegação de complexidade que não exime o embargante de apresentar cálculo do valor que entende adequado ao caso. Rediscussão sobre a natureza do crédito e sua sujeição a recuperação judicial. Impossibilidade. Matéria objeto de impugnação de crédito anterior, cuja natureza já fora reconhecida pelo juízo recuperacional, com trânsito em julgado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA.
Sentença que condenou o réu, vencido na ação principal e na reconvenção, no pagamento de honorários advocatícios de forma unificada. Apelação do capítulo da sentença que julgou procedente a ação principal provida, em parte. Sob o regime do CPC revogado, determinação de honorários compensados e custas rateadas. Inexistência de ressalva da parcela referente à reconvenção. Ausência de recurso da parte interessada. Inexistência de título executivo que embase a cobrança de honorários advocatícios isoladamente sobre a reconvenção. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2016, sem requerimentos posteriores. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... ()
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478 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que aponta quantia ínfima a título de perdas salariais e prejuízos. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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479 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Suspensão por falta de bens penhoráveis. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Citação após a fluência do prazo prescricional. Demora não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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481 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Demanda lastreada em duplicata emitida eletronicamente e protestada por indicação. Exibição das notas fiscais de saída das mercadorias. Suficiência. Desnecessidade de exibição do título original. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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482 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.
Arguição de parcialidade. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses dos excipientes. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA... ()
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483 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença que considerou a data do vencimento antecipado da cédula. Insurgência da exequente. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. Lapso entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença que nem completou 1 (um) ano. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
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484 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).
O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob vício que não pode ser mantida - Desistência da arrematação que encontra supedâneo legal em aplicação analógica do art. 903, § 5º, II c/c § 1º, I, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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486 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Necessidade. Hipótese. Concessão «ex officio, com caráter excepcional, em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Condenação para pagamento de quantia certa. Observância. Condicionamento do efeito devolutivo de eventual apelação ao pagamento da condenação. Impossibilidade. Recurso provido para cassar o decidido.
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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo não provido.
1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - RECURSO PREJUDICADO.
-Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, a concessão de prazo para o Agravante/Executado providenciar o depósito do valor do débito, restou prejudicado - Demanda julgada extinta pela satisfação do débito - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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491 - TJSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Alienação do bem pelo devedor. Ineficácia em face da ação, independentemente de registro. Arrematação válida. Possibilidade do terceiro adquirente pleitear indenização pela via regressiva. (Com doutrina e jurisprudência).
A ineficácia da alienação do bem penhorado em face da execução é corolário da função cautelar da penhora, que torna atual e específica a responsabilidade patrimonial do devedor, mediante sujeição de determinado bem ao processo executório, para garantir o resultado prático da correspondente atividade jurisdicional.... ()
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492 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.
Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput, do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão de bloqueio de ativos financeiros - Alegação de inobservância de impugnação ao cumprimento de sentença - Inadmissão - Utilização de atualização monetária na forma de «poupança antiga de forma expressa em sentença arbitral, conforme o já reconhecido em recurso anterior - Obrigação pecuniária, de pagar quantia certa, contida na condenação - Possibilidade de bloqueio de valores - A falta de adimplemento efetivo da obrigação inserta na sentença arbitral correspondente ao título executivo judicial constitui um fato incontornável, havendo de se ressaltar, também, que as partes não são obrigadas a aceitar um acordo e tampouco bens imóveis em dação frente a uma obrigação pecuniária, de pagar quantia certa - Aplicação do CPC/2015, art. 797, inexistente o enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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495 - 2TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Remição efetuada pelo cônjuge em outro processo. Comunhão de bens. Volta ao patrimônio do casal. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina).
«A remição não tem o condão de tornar impenhorável o bem remido. Impede, somente, que o bem seja eventualmente penhorado nos mesmos autos onde fora deferida. Ademais, o fato de ter sido o bem remido pela mulher do executado não o afastou do campo de atuação do patrimônio do devedor, situação essa ocasionada pelo regime de comunhão de bens.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DE PAGAR QUANTIA CERTA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Aquisição de pisos. Alegação de vício no produto. Relação de consumo. Prova pericial que apontou para falhas no rejunte, e possível defeito na porosidade do material. Laudo inconclusivo. Necessidade de produção de nova prova pericial a fim de se verificar se o piso adquirido contribuiu, ou não, para o aparecimento das manchas. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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497 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).
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498 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).
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499 - STJ. Execução. Quantia certa. Casamento. Alimentos provisionais fixados para esposa. Cobrança dos mesmos depois de a credora ser vencida na separação judicial e perder o direito à pensão. Direito, mesmo assim, aos provisionais anteriormente fixados. Irrepetibilidade. CPC/1973, art. 811, III. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Com doutrina).
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500 - STJ. Execução. Quantia certa. Localização de bens do devedor para penhora. Pretensão do exeqüente a que o Juiz requisite informações do devedor aos bancos. Possibilidade excepcional. Credor, no caso, que não exauriu as diligências que lhe competiam. Pretensão indeferida. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 339. (Com precedentes).
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