Jurisprudência sobre
quantia certa
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - pretensão de suspensão da negativação em cadastros de proteção ao crédito - ausentes o «fumus boni juris e «periculum in mora - direito de o credor exercer os meios lícitos necessários à recuperação de seu crédito, dentre eles, a negativação do nome do devedor - recurso improvido
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido do executado de desbloqueio de valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE ACORDO DE DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE QUANTIA CERTA POR NÃO RESTAR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM A ENTREGA DO VEÍCULO E DA DOCUMENTAÇÃO À AGRAVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos vencimentos do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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955 - TJSP. Ação de execução por quantia certa - Transação - Homologação de acordo - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Insurgência do exequente buscando a suspensão do feito - Cabimento - Termo de acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso do exequente provido
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956 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA À AUTORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO POR UM DOS EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA SOLIDÁRIA, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSTA EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - PAGAMENTO DA METADE DO VALOR POR UM DOS DEVEDORES QUE NÃO O DESOBRIGA DO RESTANTE - APLICAÇÃO DOS arts. 275 E 283 DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTOS DA MESMA SENTENÇA, NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA, POR SE TRATAR DE DECISÃO FORA DOS ARGUMENTOS DE FATO OU JURÍDICOS DISCUTIDOS. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa - Decisão de indeferimento da gratuidade - Irresignação do escritório de advogados exequente - Pretensão de entrega do benefício sob a alegação de queda no faturamento e existência de passivo fiscal e trabalhista - Acolhimento - Situação desfavorável que atrai a concessão da benesse - Transferências de valores entre contas que não abalam o histórico consistente de baixa receita - Recurso provido para concessão da gratuidade.
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Crédito de natureza tributária. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Trânsito em julgado. CPC, art. 85, § 16º. Divergência não comprovada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer que a taxa de juros aplicável ao caso é o índice de remuneração da caderneta de poupança. ... ()
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962 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Nulidade processual não verificada. Inclusão no débito da multa diária cumulada que fora associada ao descumprimento da obrigação de entrega. Descabimento. Cominação que tinha por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, tendo então se tornado insubsistente com a opção do credor de agora reclamar o valor da coisa. Descabimento do cúmulo entre multas compensatórias quanto ao mesmo fato. Recurso improvido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior da presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial manejado pela parte adversa. Insurgência recursal da exequente.
1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes. ... ()
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964 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de retratação. Repercussão geral. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência até a data de expedição do precatório. Aplicação do paradigma. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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966 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargada e negou provimento ao recurso da embargante em Ação de Obrigação de Dar Quantia Certa c/c Danos Morais. A embargante alega ausência de demonstração de abalo moral e defende que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização. ... ()
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967 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC/1973, art. 647, III, CPC/1973, art. 649, I, e CPC/1973, art. 650, I. (Com doutrina e precedentes).
«Para o deferimento do pedido de penhora do exercício do direito de usufruto, torna-se indispensável a demonstração de não se encontrar o usufrutuário utilizando-se pessoalmente da coisa; ou, se alugada, não constituir renda essencial para a manutenção do usufrutuário.... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Situação não prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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969 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.311/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.311/STJ - Questão submetida a julgamento: - Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/02/2025 e finalizada em 11/02/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 555/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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970 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.311/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.311/STJ - Questão submetida a julgamento: - Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/02/2025 e finalizada em 11/02/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 555/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Na esteira do CPC, art. 85, caput, «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A sistemática da responsabilidade solidária dos fornecedores, estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CPC, afasta a possibilidade de um dos envolvidos na cadeia de fornecimento eximir-se de suas obrigações, incluindo o pagamento dos ônus da sucumbência. Constatando-se que a substituta processual ratificou a contestação ofertada pelo credor originário, em embargos à execução, não há falar em redução dos honorários embasada no CPC, art. 90, § 4º.... ()
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1.O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... ()
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974 - STJ. Recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813. Arresto via bacenjud antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para citação. Impossibilidade.
«1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC/1973 não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Direito à reserva de meação. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente/embargado.
«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()
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977 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de restituição de valores por desistência de participação. Em se tratando de plano de longa duração, a imposição de espera por mais de cinco anos constitui desvantagem exagerada, que não pode prevalecer frente à regra do CDC, art. 51, IV. Devidas correção monetária e juros de mora. Abatimento, porém, da taxa de administração e prêmio de seguro. Descabida multa cominatória em obrigação de pagar quantia certa. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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978 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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979 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Execução por quantia certa. Notas promissórias emitidas por sócios de empresa. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida na execução, por não ter emitido os títulos. Determinação de restituição de valores de titularidade da sociedade bloqueados «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD. Medida necessária, pois a sociedade, além da personalidade, tem patrimônio distinto do de seus membros e seus bens não respondem por dívidas pessoais deles. Recurso não provido.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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981 - TJSP. Civil e processual. Locação. Execução por quantia certa. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que os recebeu sem efeito suspensivo.
Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil para cobrança judicial dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor de seus associados. Precedentes do e.STJ e desta Corte.
Termo inicial para o cômputo da correção monetária. No caso de arbitramento em quantia certa, a atualização inicia-se a partir da data em que fixada a verba honorária. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado do fornecimento de medicamento. Pretensão de reembolso dos gastos realizados pela agravante com a compra do medicamento não fornecido. Cabimento. Observância do rito previsto para a execução de obrigação de pagar quantia certa, a qual, em se tratando da Fazenda Pública, exige a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato bancário - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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986 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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987 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO, AINDA, QUE NÃO TEVE O CURSO SUSPENSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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988 - TJSP. Execução por quantia certa - Expedição de ofício à PREVIC, visando à localização de eventual plano de previdência privada ou de título de capitalização em nome dos agravados - Tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados que foram infrutíferas - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter as informações por ele almejadas - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade da expedição do aludido ofício - Agravo provido
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido
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990 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo embargado.
Reconhecimento da sucumbência recíproca que se impõe, confrontando o que foi postulado pelos embargantes e o que foi deferido pelo Juízo a quo. Reduzido valor da causa (R$ 1.048,40) que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução por quantia certa. Ajuizamento proposto pelo Ministério Público em decorrência de descumprimento de compromisso de ajustamento e conduta por parte de prefeitura municipal que não exonerou funcionários comissionados conforme compromissada. Exordial que contém pedido genérico, incerto, sem razões específicas que fundamentem os motivos das pretendidas exonerações de cada caso, bem como deixa de trazer nomes, prenomes, profissão e domicílios do autor e réu. Indeferimento. Necessidade. Recurso ministerial não provido.
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992 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.
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993 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Existência de contratos coligados. Desimportância. Honorários de advogado. Cálculo sobre o valor da execução extinta. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
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994 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora em sede de execução por quantia certa. Indisponibilidade de ações a garantir também ação ordinária de obrigação de fazer. Reconhecimento do extravaso dos limites objetivos da lide. Questão de ordem pública. Ausência de devida impugnação. Atração do enunciado 283/STF. Necessidade, ademais, da revisão do contexto fático probatório da demanda para que se identifique ou não o referido extravaso. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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996 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC.
Execução por quantia certa - Duplicata virtual - Execução que está instruída com a nota fiscal eletrônica, acompanhada pelo comprovante de recebimento das mercadorias e com o instrumento de protesto por falta de pagamento - Caso em que a Lei 5.474/68, art. 15, § 2º já admitia o processamento da execução sem a presença física da duplicata, desde que preenchidos os requisitos previstos no, II do referido dispositivo - Lei 9.492/97, art. 8º, que acabou por conferir legitimidade aos títulos virtuais - Existência de títulos de crédito virtuais que foi confirmada no art. 889, § 3º, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual já foram realizadas diversas tentativas de citação das executadas - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... ()
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Decisão que que autorizou a cobrança fracionada das astreintes, a qual equivale a exigência de quantia certa, com expedição de inúmeros RPVs. Descumprimento de obrigação de fazer pela fazenda estadual. Multa diária devida. Impossibilidade, contudo, de fracionamento do crédito devido a título de multa diária acumulada por períodos para pagamentos em regime de obrigação de pequeno valor. Exegese do §8º do art. 100 da Carta Federal. Requisição dos créditos periódicos que deve obedecer ao regime de precatórios. Precedentes. Recurso provido em parte
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1000 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TAIS MELO E SILVA contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores realizada no curso de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O juízo de origem determinou a liberação da quantia constrita em conta poupança da executada, mas manteve a penhora de R$ 5.536,82 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), por entender que não se tratavam de verba salarial destinada à subsistência da devedora. ... ()
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