(DOC. VP 190.9250.2000.2500)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de retratação. Repercussão geral. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência até a data de expedição do precatório. Aplicação do paradigma. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório». 2 - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em

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