Jurisprudência sobre
quantia certa
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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852 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Agravante que tem empreendido diversas diligências para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sem sucesso - Informações relativas a procurações e escrituras que não podem ser obtidas diretamente pela parte, visto que dependem de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Agravo provido
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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854 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pretensão de compelir as executadas a utilizarem a maquineta Stone contratada em seu nome, e se absterem de desviar as vendas para maquinetas de terceiros. A medida pretendida, em última análise, configura uma pretensão de impor à parte uma obrigação de fazer, o que é incompatível com o rito da execução de pagar quantia certa. Recurso improvido
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855 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.... ()
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856 - STF. Penhora. Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Benefício constitucional auto-aplicável. Aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, X.(Com precedentes).
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar do Estatuto da Terra.... ()
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857 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente convertida em monitória. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de documento hábil para instruir a ação monitória. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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858 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 536. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J).... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Suspensão irregular do fornecimento de energia elétrica da residência do autor, sem notificação prévia - Ré que reconhece que o requerente não possuía faturas pendentes de pagamento, inexistindo motivo para o corte de energia - Ato ilícito verificado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Interrupção de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Honorários arbitrados sobre o valor da causa, a evitar condenação em quantia irrisória devida às patronas do autor, em decorrência do baixo valor da condenação -Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo dos réus.
1 - A Corte Estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... ()
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861 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris. Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.
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862 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Bem alienado fiduciariamente localizado em péssimo estado de conservação. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Ação de depósito julgada procedente para condenar o réu a pagar à autora o equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observandose o procedimento da execução por quantia certa. Recurso provido para esse fim.
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863 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.
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864 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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865 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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866 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Facultada à parte apresentação de demonstrativo de cálculo de débito atualizado, requerendo ela o encaminhamento dos autos ao contador judicial o que restou não atendido pelo juízo, não há que se falar em ausência de oportunidade para se manifestar sobre o cálculo, mera operação aritmética, posto que não se desincumbiu ensejando a preclusão. Recurso não provido.
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867 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT ONCOLÓGICO PELA OPERADORA.
1.A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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869 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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872 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.
«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... ()
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873 - TJSP. Execução por quantia certa - Cheque - Pretendido pela exequente, ora agravante, a responsabilização da agravada, esposa do executado, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de se inferir do art. 790, IV, do atual CPC, que um cônjuge responde, de forma solidária, pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge - Solidariedade que não se presume - Art. 265 do CC - Atingimento patrimonial da meação do cônjuge que depende da comprovação de que dívida foi contraída em seu benefício, na administração da família, ou em proveito dela (arts. 1.663, §1º, e 1.664, do CC), do que não se cogita, na hipótese - Precedentes do TJSP - Penhora da meação do cônjuge que não se legitima, na hipótese.
Execução por quantia certa - Cheque - Penhora de alugueres relativos ao imóvel constrito - Pretensão da executada, ora agravante, à implementação de medidas com o intuito de questionar e confirmar o preço da locação, atualmente depositado nos autos - Descabimento - Pedido já apreciado e rejeitado por decisão proferida em 10.7.2023, contra a qual a agravante não interpôs recurso - Preclusão operada - Recurso não conhecido quanto a este ponto - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.
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876 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.
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877 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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880 - TJSP. Execução por quantia certa - Pesquisa de bens perante o CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade do agravado - Adoção da providência requerida pela agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-BACEN no juízo de origem - Agravo provido.
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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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883 - TJSP. Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS-Bacen (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido.
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa (sic). Decisão que deferiu pesquisas de bens e penhora de parte de imóvel que cabe ao agravante. Inconformismo. Não cabimento.
Ajuizamento de ação revisional. Ausência de prejudicialidade externa. arts. 783 e 784, § 1º, do CPC. Súmulas 380 e 381 do Colendo STJ. Prosseguimento da execução que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Decisão que determinou o levantamento da penhora de ativos pelo Sisbajud. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão reformada. Recurso provido. Mantido o efeito suspensivo concedido
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887 - TJSP. Apelação cível - Execução por quantia certa - Acordo firmado entre as partes, com requerimento expresso de suspensão do feito até a quitação da transação - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do credor - Acolhimento - A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do CPC, art. 922 - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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888 - TJSP. Comissão de corretagem - Execução por quantia certa - Decisão agravada de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos do devedor - Agravo da credora - Provimento - Se os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, por inferência lógica, isso significa que a execução não pode ser suspensa para se aguardar o desate dos embargos do devedor - Agravo provido determinando-se o regular prosseguimento do feito
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889 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ainda que haja indício da ocorrência de sucessão empresarial entre a Embracon e a embargante, a jurisprudência tem divergido acerca da ocorrência ou não desse fenômeno jurídico, e nos autos, não é possível chancelar a responsabilidade civil desta perante o credor, principalmente porque o título executivo extrajudicial se funda em contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação 93/1 celebrado entre o embargado e a empresa Embracon. ... ()
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890 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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892 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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893 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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894 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... ()
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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA E REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
1.Fatos novos que demandam a alteração dos fundamentos e formulação de novos pedidos, já realizados, ao juízo a quo. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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897 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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898 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa por título executivo extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade
«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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900 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... ()
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