Jurisprudência sobre
quantia certa
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801 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Correção monetária. Execução por quantia certa. Avaliação do imóvel penhorado. Determinação de atualização monetária pelo decurso do tempo. Pretensão de afastamento em razão de diminuição do valor do imóvel em momento posterior à avaliação. Descabimento, eis que ausente qualquer elemento de convicção neste sentido. Hipótese, ademais, em que não decorreu grande lapso de tempo da avaliação. Correção mantida. Recurso não provido.
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803 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Fundamento na inexistência de bens suscetíveis de penhora na execução que promove com base em título executivo extrajudicial. Extinção da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Utilização simultânea do procedimento executivo por quantia certa e o pedido de insolvência. Inadmissibilidade. Entendimento jurisprudencial. Não demonstrado concurso de credores. Ausência de interesse de agir. Recurso improvido.
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804 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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806 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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807 - TJSP. Execução para entrega de coisa. Título extrajudicial. Deferimento do pleito de conversão do processo para execução por quantia certa. Hipótese em que, efetivada a citação, ainda está em aberto o prazo para embargos. Necessidade de se aguardar o esgotamento dessa oportunidade para, só então, ser viável a apreciação desse requerimento. Nulidade da decisão reconhecida de ofício. Agravo prejudicado nessa parte.
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808 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento da demanda como execução de quantia certa, do valor da coisa ou da dívida, o que for inferior. CPC/1973, art. 906. Faculdade da ré pela opção menos onerosa. Multa diária imposta injustificável. Prisão civil igualmente afastada, em cumprimento ao disposto na Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Degradação. Reparação do dano. Termo de compromisso de ajustamento. Descumprimento. Multa. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento firmado entre o embargante e o Ministério Público. Descumprimento. Previsão de incidência de multa diária. Ação de execução por quantia certa. Transformação em execução de obrigação de fazer. Descabimento. Apelo improvido.
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810 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora. Bem de família. Caracterização. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos autos, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel em questão, por ter sido demonstrada sua utilização como residência da família, razão pela qual desconstituiu a penhora que recaiu sobre o bem. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FRAUDE DE EX FUNCIONÁRIA.
Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$33.958,83, corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º, §2º da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Condenou as rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. Intimação da sentença em 21/05/2023. 1ºs embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados em 01/08/2023. Parte ré interpõe 2ºs embargos em 07/08/2023, não conhecidos por intempestividade. Apelação interposta em 14/12/2023. Certidão cartorária certifica a intempestividade da apelação. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade manifesta da apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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812 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução por quantia certa. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de prova.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE"- PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA) -
Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira cos executados - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo, sendo desnecessária a comprovação de majoração patrimonial da parte executada - Precedente do TJSP - Possibilidade de reiteração do uso da ferramenta, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Hipótese em que já decorreu lapso de tempo superior a nove anos - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais da empresa executada, pertencentes aos sócios avalistas/executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e revogação da penhora - DESCABIMENTO - Executados que confessaram o débito nos termos em que apresentados na inicial - Ausência de oportuna impugnação - PRECLUSÃO - Matéria, ademais, que não pode ser alegada em sede de Impugnação à Penhora - Equívoco de planilha que já foi esclarecido pelo exequente - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Possibilidade, nos termos do que dispõe o art. 835, IX c/c arts. 861 a 876, do CPC -Inexistência de óbices para que as cotas sociais, os lucros, recebíveis e/ou dividendos derivados de ações, que caibam aos sócios, sejam penhorados - Inteligência dos arts. 1.026 e 1055 do Código Civil - Irrelevante que a empresa esteja em recuperação judicial, haja vista que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio - Precedente desta C. Câmara - Pretensão do agravado, em sede de contraminuta, de condenação dos agravantes à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Pleito do agravado, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentuais do escalonamento para cada faixa, sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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821 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).
Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA EM TEMPO HÁBIL PELO AUTOR QUE IMPEDIU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO DO «STAY PERIOD". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do «stay period". ... ()
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824 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.
1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... ()
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827 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora «on line realizada. Alegada natureza alimentar da verba objeto de constrição não comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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829 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Interesse processual. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Deixando de existir a possibilidade de surtir efeitos práticos provimento a recurso onde objetivada criação de óbice ao levantamento de valores objeto de penhora online pela já efetivação da ocorrência do resgate do numerário, esvaziando a utilidade do pedido formulado, patente a prejudicialidade alcançando o inconformismo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.
1 - De acordo com a orientação majoritária da Terceira Turma, à qual se adere em atenção à função uniformizadora desta Corte Superior: a) há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos; b) o TAC ora examinado apresenta características peculiares, pois alberga tanto obrigação de fazer, consistente em viabilizar a realização de acordos extrajudiciais entre a VALE S.A e as vítimas do evento danoso, quanto obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização aos referidos indivíduos; c) é liquida a obrigação de pagar advinda da cláusula 15.7 do TAC, que estabelece o montante de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano ocasionado à saúde mental e emocional do indivíduo, podendo ser reivindicada por meio de execução de título extrajudicial.... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão de constrição de rendimentos do devedor para satisfazer a obrigação executada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Alegação. Preclusão. Perpetuatio jurisdictionis. Crédito não submetido a recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA- BLOQUEIO DE VALORES - POUPANÇA - art. 833, X, §2º CPC - MÍNIMO EXISTENCIAL- PENHORA SOBRE SALÁRIO- LIMITAÇÃO.
- Oart. 833, IV e X do CPC, prevê a impenhorabilidade de salário e da quantia depositada em poupança até o limite de quarenta salários mínimos, todavia o parágrafo 2º exclui a impenhorabilidade para os casos de pagamento de prestação alimentícia. ... ()
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837 - TJSP. Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Seguro de vida em grupo. Embargos à execução. Alegação de falta de pagamento do prêmio. Ausência de notificação do segurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução por quantia certa. Avaliação judicial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Execução por quantia certa. Recurso. Interposição de agravos de instrumento com partes, causas de pedir e pedidos idênticos. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Aferição. Entendimento obtido da análise do conjunto fático. Probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É certo, ainda, que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela má-fé do recorrente, na espécie, ao promover a litispendência entre três recursos de agravo de instrumento, que continham o mesmo pedido, causa de pedir e partes, inclusive redação idêntica. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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841 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.
«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... ()
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843 - TJSP. Execução por quantia certa - Carta de fiança - Agravados que figuram como requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravante, objetivando incluí-los no polo passivo da execução - Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração, tendo condicionado, entretanto, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ao seu trânsito em julgado - Pretensão do agravante, nos autos da execução, ao arresto de bens dos agravados em razão do decreto de procedência do incidente - Apreciação do pedido condicionada ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Pedido de reforma - Descabimento.
Execução por quantia certa - Carta de fiança - Decisão que constitui mera consequência do que já foi decidido nos autos do incidente a respeito da eficácia da decisão que o julgou procedente - Eventual insurgência do agravante a esse respeito que deveria ter sido manifestada por ocasião do agravo de instrumento por ele interposto contra parte daquela decisão (AI 2045552-17.2024.8.26.0000), sob pena de preclusão consumativa, que veio a se operar - Alegado perigo de dano a justificar o arresto cautelar que, ademais, não se justifica, por força do disposto no art. 137 do atual CPC, que garante a ineficácia, em relação ao requerente, de eventual alienação ou oneração de bens após o acolhimento do incidente de desconsideração - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem causa legítima. Considerável demora na religação (mais de quinze dias). Compensação ao consumidor pelo presumível prejuízo. Apuração na forma da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Admissibilidade. Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe à concessionária do serviço a obrigação de indenizar. Verba indenizatória fixada em valor razoável que não comporta alteração. Juros de mora devidos a partir da citação, por ser tratar de responsabilidade contratual. CPC, art. 240 e CCB, art. 405. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os parâmetros legais, que não admitem majoração. Recursos principal e adesivo, desprovidos... ()
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845 - TJSP. Execução por quantia certa - Quantia bloqueada no total de R$ 100,82 - Comprovado nos autos que o valor bloqueado é proveniente do exercício profissional do agravante, que trabalha atualmente como motorista de Uber - Constrição que compromete a subsistência e a dignidade do devedor - Quantia bloqueada que, ademais, mostra-se irrisória, considerando-se o valor total da dívida executada, R$ 20.364,46 - Não demonstração de má-fé ou fraude por parte do agravante a excepcionar a impenhorabilidade do valor em questão - Precedente do TJSP - Determinado o desbloqueio do valor total constrito - Agravo provido
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846 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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847 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a imediata penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.
Crédito do condomínio que é garantido pela própria unidade autônoma (propter rem). Penhora cabível, independentemente da prioridade e da ordem de preferência que, ademais, não são absolutas e devem atender o interesse do credor. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a Receita Federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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850 - TJSP. Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa de declaração de operações imobiliárias (DOI), por meio do Infojud. Cabimento. Medida amplamente aceita na jurisprudência. Pesquisa que deve se restringir, todavia, ao último exercício, não havendo justificativa para a pesquisa dos últimos quatro anos. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido
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