(DOC. VP 103.1674.7531.0400)

STJ. Recurso especial. Execução por quantia certa. Recurso. Interposição de agravos de instrumento com partes, causas de pedir e pedidos idênticos. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Aferição. Entendimento obtido da análise do conjunto fático. Probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É certo, ainda, que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela má-fé do recorrente, na espécie, ao promover a litispendência entre três recursos de agravo de instrumento, que continham o mesmo pedido, causa de pedir e partes, inclusive redação idêntica. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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