(DOC. VP 449.7831.1301.3328)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentuais do escalonamento para cada faixa, sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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