Jurisprudência sobre
quantia certa
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751 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução. Possibilidade de cumulação de execução por quantia certa com execução de obrigação de fazer. Omissão. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.
«1 - Constatada a omissão sobre a questão referente à impossibilidade de cumulação de execução por quantia em dinheiro com a de obrigação de fazer suscitada agravo de instrumento e nos embargos de declaração, verifica-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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754 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Ação de execução por quantia certa. Paralisação do feito pela exclusiva desídia do exequente. Inocorrência, na espécie. Desídia, ademais, que não se presume. Comportamento desidioso do credor que só estará caracterizado caso seja intimado a dar andamento ao feito e mantenha-se inerte. Incabível reconhecer-se a prescrição intercorrente. Recurso parcialmente provido.
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755 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por quantia certa. Prévia intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Necessidade. Incidência da multa de 10% admissível somente depois desse prazo, caso não efetuado o pagamento. Orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado de sua Corte Especial. Recurso provido.
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756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução por quantia certa. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Demanda ajuizada contra o atual proprietário do imóvel sob o argumento de tratar-se de obrigação «propter rem. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal que deve ser adimplida por quem a contratou. Relação de consumo. Configuração. Embargos julgados procedentes em primeira instância. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de ser o valor apresentado pela exequente descabido em vista de utilização de base e índices de atualização incorretos. Desacolhimento. Impossibilidade de impugnação de saldos e índices utilizados para a elaboração de cálculos, cuja base consiste em sentença já transitada em julgado que condenou o agravante ao pagamento de quantia certa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. INSS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. Nexo causal comprovado. Atualização indevida, pois inexistem diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado fixados, «in casu, em quantia certa. Ação julgada extinta, de ofício, pelo tribunal. Recurso do INSS e necessário prejudicados.
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759 - TJSP. Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Pesquisa pelo Sistema Renajud. Possibilidade. Execução de quantia certa por título executivo extrajudicial em que restaram infrutíferas o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Bancejud. Tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Informações no interesse do Judiciário, assegurado o sigilo às partes do processo. Recurso provido, com observação.
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760 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.
Existindo penhoras no rosto dos autos, inviável a homologação do pedido de desistência da execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Sentença. Multa imposta pelo não pagamento voluntário do valor fixado pelo ‘decisum’ bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Alegação de incorreção, uma vez que a sentença seria ilíquida, visto que não condenou o agravante a quantia certa. Acerto da decisão. Condenação que exige somente mera atualização de valores. Recurso não provido.
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cessão de crédito. Encargos bancários. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao Decreto 22.626/1933. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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763 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Apelação cível. Alegada omissão acórdão recorrido. Comprovação de suficiência da documentação apresentada para amparar a pretensão monitória. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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764 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pelo executado-embargante. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso improvido, com determinação.
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765 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die, com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.
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766 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.
«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Alegação de nulidade da arrematação. Desfazimento do ato judicial. Impossibilidade. Carta expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Rpv. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, além de deficiência na fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento por quantia certa. Lançamento de prazo no sistema eletrônico e-Proc do tribunal a quo. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa. Precedentes. Ausência de contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
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771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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772 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.
«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a começar pela seqüência dos atos posteriores, quais sejam, a penhora e a intimação desta - que não se compatibilizam com a aplicação, subsidiária (CPC, art. 598), do art. 214, § 1º, pelo menos nesta fase do procedimento. É uma temeridade pretender que o comparecimento das duas agravadas, nos termos em que ocorreu, supra a citação e implique, em última análise, a devolução do direito de nomeação de bens às agravantes. É isso o que elas pretendem neste recurso. ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... ()
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773 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa, aparelhada por cédula de crédito bancário. Bloqueio efetivado sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência. Pedido de levantamento da quantia para saldar débitos do FGTS. Impossibilidade. Ausência de provas de que o numerário era exclusivamente para tal fim. Não comprovada a existência de execução fiscal, ou constituição da dívida tributária alegada. Inexistência de concurso de credores a fim de observar a preferencia de crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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776 - TJMG. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MATÉRIA CÍVEL, NÃO DISCUTÍVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA E NÃO ANALISADA POR INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O
habeas corpus, que visa à proteção do direito de locomoção, não pode ser utilizado como meio para questionar sentença proferida em ação cível transitada em julgado, sendo que os pedidos do impetrante não guardam qualquer relação com o direito de locomoção e que versam, somente, sobre direitos patrimoniais.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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778 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento de procedência dos pedidos. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. ... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento.
Bem de família. Ausência de caraterização. Imóvel dado em garantia hipotecária do título exequendo. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido
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781 - TJSP. Execução - Citação - Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa - Decreto-lei 911/1969, art. 4º - Necessidade de citação dos agora executados, a fim de que possam efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos do devedor - Entendimento em sentido contrário que implicaria cerceamento de defesa, o que não se pode admitir - Agravo desprovido.
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782 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do processo por reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo.
Taxa judiciária. Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 e carreou ao réu/agravante o seu custeio - Possibilidade - Inexistência de prejuízo ao agravante - Decisão confirmada - Recurso não provido.
AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento desprovido - Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pessoa jurídica em plena atividade. Obtenção de receita. Eventual dificuldade financeira que, por si só, não implica no reconhecimento de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID
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785 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a consulta perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Admissibilidade - Arts. 264, I a V, 278 a 280 do Provimento 149/2023 do CNJ - Informações pretendidas pelo banco agravante que só podem ser fornecidas mediante intervenção judicial, o que justifica o deferimento do pedido - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU TODAS AS PRETENSÕES FORMULADAS PELO AUTOR (EXEQUENTE) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS PRETENSÕES ACOLHIDAS, E NÃO APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Absoluta inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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791 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. ... ()
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A
apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial.... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Reconsideração. Execução por quantia certa. Alegação de coisa julgada. Afastamento pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos da CF/88, art. 100 e do art. 910, caput e § 1º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar.... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.
«1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)
«1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. ... ()
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797 - TJRJ. Ação monitória. Transação. Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, no curso da qual as partes transigiram e requereram a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor. Sentença que homologa o negócio jurídico, mas extingue por conseqüência a execução. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 269, III, 792 e 1.102-A.
«É nula, por implicar recusa à prestação jurisdicional, a sentença que, em vez de, homologando acordo entre exeqüente e executado subsumido no CPC/1973, art. 792, julga extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, III.... ()
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SE DISTINGUEM DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO OFERECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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799 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Executada, compromissária compradora, que ainda não é proprietária do bem. Posterior rescisão do compromisso. Eventual fraude que pode autorizar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, mas jamais do imóvel. CCB, art. 531 e CCB, art. 533. CPC/1973, art. 593, II.
«A promessa de venda de imóvel, ainda que registrada, não transfere o domínio. Reconhecida a fraude, a penhora poderá recair sobre os direitos do promitente comprador, mas jamais sobre o imóvel.... ()
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800 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Executada, compromissária compradora, que ainda não é proprietária do bem. Posterior rescisão do compromisso. Eventual fraude que pode autorizar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, mas jamais do imóvel. CCB, art. 531 e CCB, art. 533. CPC/1973, art. 593, II.
«A promessa de venda de imóvel, ainda que registrada, não transfere o domínio. Reconhecida a fraude, a penhora poderá recair sobre os direitos do promitente comprador, mas jamais sobre o imóvel.... ()
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