(DOC. VP 211.0280.9208.9851)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O STJ, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote