(DOC. VP 165.2891.8016.0300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Execução por quantia certa. Notas promissórias emitidas por sócios de empresa. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida na execução, por não ter emitido os títulos. Determinação de restituição de valores de titularidade da sociedade bloqueados «on line», por meio do Sistema BACEN-JUD. Medida necessária, pois a sociedade, além da personalidade, tem patrimônio distinto do de seus membros e seus bens não respondem por dívidas pessoais deles. Recurso não provido.

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