(DOC. VP 147.2802.8002.9700)

TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de restituição de valores por desistência de participação. Em se tratando de plano de longa duração, a imposição de espera por mais de cinco anos constitui desvantagem exagerada, que não pode prevalecer frente à regra do CDC, art. 51, IV. Devidas correção monetária e juros de mora. Abatimento, porém, da taxa de administração e prêmio de seguro. Descabida multa cominatória em obrigação de pagar quantia certa. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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