(DOC. VP 631.1796.9395.2155)

TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Inexistência de bens suficientes para satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para obtenção de informações sobre todas as notas fiscais emitidas pelo executado nos últimos três exercícios fiscais - Diligência sem utilidade - Penhora de grãos desconstituída por decisão anterior - Não ocorrência de fraude à execução. - Considerando que a penhora sobre a produção agrícola do executado foi levantada por deci

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