(DOC. VP 103.2110.5034.8900)

2TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação como título executivo. Imprestabilidade para cobrar despesas com reparação de danos no imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 585, IV. (Com jurisprudência).

A redação do CPC/1973, art. 585, IVnão permite estender a força executiva do contrato de locação, para a cobrança de despesas feitas em razão de danos no imóvel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote