(DOC. VP 103.2110.5034.2000)

TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora considerada insubsistente. Embargos do devedor que, em face disso, por não estar seguro o juízo, são extintos sem julgamento do mérito. Falta de condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).

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