(DOC. VP 210.5250.8917.6235)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - Ação de execução por quantia certa. 2 - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Tema Repetitivo 708/STJ. Súmula 549/STJ. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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