(DOC. VP 103.2110.5034.0700)

TAMG. Execução. Quantia certa. Devedor que não oferece bens à penhora, nem indica outros para substituir os que foram constritados. Impossibilidade de, nos embargos, alegar excesso de penhora. (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote