(DOC. VP 210.8190.5882.4909)

STJ. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de obrigação de pagar quantia certa em cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação der pagar quantia certa, em cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno

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