(DOC. VP 210.5050.7661.7202)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Pedido de fixação de honorários em quantia certa. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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