(DOC. VP 144.7244.0005.4200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de resolução contratual cumulada com liminar de reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Alegada devolução dos bens. Prova insuficiente. Reconhecimento. Prosseguimento na forma de execução por quantia certa, em consonância com expressa previsão legal (artigos 475, I, 461-A, § 3º e 461, § 1º, do Código de Processo Civil). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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