(DOC. VP 208.5305.4003.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Prestação de serviço. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1 - 1. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada

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