(DOC. VP 449.1947.8601.0167)

TJSP. Execução por quantia certa - Compromisso de compra e venda de imóvel - Honorários advocatícios - Decisão que os fixou em 10% - Pretensão à fixação da aludida verba em 20%, conforme constou do título executivo - Descabimento - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Precedentes jurisprudenciais - Honorários que devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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