(DOC. VP 672.4692.4944.2938)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA)» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801). Por ter sido sanado o vício com a apresentação da memória de cálculos e terem sido devidamente identificadas as obrigações de não fazer descumpridas, não há que se falar de inépcia da inicial da execução.

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