(DOC. VP 493.1240.5388.5561)

TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis dos executados, mediante pagamentos via cartões de débito e crédito, expedindo-se ofícios às instituições financeiras. Admissibilidade da penhora, porém, limitada a 10% sobre recebíveis mensais de cartões de crédito e débito, para que não inviabilize o funcionamento da empresa executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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