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Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova

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Doc. VP 144.9131.4002.0500

901 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Concessão de liminar. Alegação de abuso do poder de cautela ao deferir liminar excessiva e ilegal. Acolhimento parcial. Decisão agravada mantida, autorizando-se a realização da perícia, com a observação de que o material já apreendido deverá ser aberto na presença de ambas as partes/e ou procuradores, com intimação regular da data e horário para tanto, procedendo-se, após e se o caso, à devolução do material que a critério do perito não tiver relação com a finalidade e fundamento da demanda, não sendo imprescindível à perícia. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. VP 230.5150.9257.3754

902 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Produção antecipada de prova. Objetivo. Justificar ou evitar ajuizamento de ação. Possibilidade. 2. Alegada decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos documentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a finalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação pelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores. ... ()

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Doc. VP 231.2180.6882.7745

903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Ausência de omissão no acórdão regional. Injusta resistência ao fornecimento de informações. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 190.3530.1005.1200

904 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7005.1600

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0510.0170

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Interpretação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Portanto, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da part e requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()

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Doc. VP 150.6875.2006.8400

907 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7857.6623

908 - STJ. Produção antecipada de prova. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III. Deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo tribunal de origem, a pretexto de aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 381, I, II e III.

O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8005.1900

909 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Procedimento preparatório. Discussão acerca da legalidade da cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Sentença favorável ao requerente reconhecendo o direito à indenização. Ônus sucumbenciais devendo ser suportados pela requerida, no caso, a concessionária de serviços. Impossibilidade das custas e despesas processuais da medida cautelar serem exigidas sob a rubrica de danos materiais, devendo integrar as verbas de sucumbência arbitradas no processo principal. Aplicação CPC/1973, art. 20, ««caput, §§ 1º e 2º. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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Doc. VP 882.7721.4193.5724

910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a rescisão do pacto laboral em julho de 2021 ; apesar de a reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, a família tem notícias e indícios de potenciais violações laborais, apresentando, por isso, pedido de antecipação de provas cumulado com pedido de condenação da Reclamada à exibição de documentos, tais como controle de jornada, holerites, extratos bancários com histórico e natureza das transferências feitas para a conta do obreiro, contratos de locação de caminhões firmados entre a Ré e o empregado, planilha de transportes com uso de caminhões pertencentes ao Sr. Adriano e outros documentos tipicamente trabalhistas, ante a necessidade de verificar a regularidade do contrato de trabalho . Ressaltou-se que o TRT destacou que «o Autor formulou pedido de exibição de documentos pela Ré sob justificativa que encontra amparo no art. 381, II e III, do CPC: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ( ... ), sendo que, para a análise da regularidade das obrigações decorrentes do pacto laboral, faz-se necessária a apreciação da relação existente entre o empregado falecido e a Ré, ainda que haja fatos afetos à esfera cível, como a alegação de contrato de locação de veículo de natureza civil . O Relator afirmou ainda que o TRT registrou que «o CF, art. 114, I/88, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides decorrentes de relações de trabalho, o que envolve, por consequência, pedido de produção antecipada de provas que, embora incluam a exibição de documentos relativos à celebração de acordos de natureza civil, possam demonstrar o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho ou possíveis violações de direitos trabalhistas «. Em face do exposto no acórdão regional, a decisão agravada consignou que «a requerida produção antecipada de prova (exibição de documentos) tem por objetivo verificar a regularidade do contrato de trabalho (...) havido entre o falecido Sr. Adriano e a reclamada". Assim sendo, o Relator concluiu que, em se tratando de discussão relativa ao vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, o que abrange a produção antecipada de provas requerida pelo reclamante, restando incólume o CF/88, art. 114. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 142.9413.3006.7000

911 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Citação editalícia. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência não demonstrada. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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Doc. VP 279.4597.7920.2839

912 - TJSP. Civil e processual. Ação de produção antecipada de prova. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, a imposição de multa diária à agravada e que consignou que o cumprimento de sentença ficará restrito aos honorários advocatícios de sucumbência.

Ajuizamento de ação de conhecimento que não retira o objeto do presente cumprimento de sentença. De acordo com o C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000), antes de impor multa, faz-se necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, hipótese não verificada nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 988.8020.1979.6140

913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio.  Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... ()

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Doc. VP 555.0731.3245.9489

914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

1. EXIBIÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 382, § 4º, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EXCETO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. NO CASO, TRATA-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DO MÉRITO DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ... ()

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Doc. VP 314.9463.9336.4667

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Entendimento desta Turma Julgadora. ... ()

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Doc. VP 137.9404.2003.4500

916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. VP 172.4590.4000.2800

917 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 746.1549.6019.0954

918 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram.

Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 196.0322.8004.6100

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 386.2297.4026.8090

920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contratos bancários - Produção antecipada de prova - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Embargos rejeitados... ()

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Doc. VP 809.3144.2046.1885

921 - TJRS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.

I. NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AJUIZADA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 381, EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE VEM GERANDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... ()

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Doc. VP 362.4361.3646.1029

922 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Inconformismo da autora - Autora apelante que pleiteia a declaração de que a ré apelada apresentou somente uma parte dos documentos e, por consequência, que sejam invertidos os ônus da sucumbência - O pleito da autora apelante é a exibição de documentos, visando ao prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, III, CPC). Apresentados os documentos pela ré, ainda que faltantes alguns, é caso de se homologar a prova produzida, sem qualquer valoração de ocorrência ou não de fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Dessa forma, no caso concreto, não tendo havido resistência da parte passiva, descabe fixação de honorários sucumbenciais, considerando que, em regra, no procedimento de produção antecipada de prova, não há parte vencida nem vencedora - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 185.1960.8842.9554

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FINALIDADES - JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA. I.

O procedimento de produção antecipada de prova é admitido no caso em que se pretende a exibição prévia de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender se a parte autora tem ciência sobre os termos do processo. III. Tendo em vista a ratificação dos atos processuais pela parte autora, o processo deve prosseguir.... ()

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Doc. VP 890.9679.2998.3788

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. IV - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... ()

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Doc. VP 240.3220.6729.2872

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do processo. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 536.3414.9455.3145

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompanhada de procuração outorgada ao advogado. III - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... ()

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Doc. VP 123.0700.2000.0100

927 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... ()

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Doc. VP 158.2468.8031.8455

928 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE DETERMINAR À AGRAVADA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO EMBASADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSENTE A EVIDÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, VEDADA A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. TUTELA QUE TAMPOUCO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM URGÊNCIA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA VÍCIOS ENSEJADORES DE RISCO OU PERIGO IMINENTE. CONSTATAÇÃO DA ORIGEM ANTIGA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 210.5050.7215.9679

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... ()

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Doc. VP 557.8525.4323.4404

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documento. Hipótese de requerimento na própria execução, não de ação de produção antecipada de prova. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. VP 428.1333.1542.5526

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS - IRREAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - DESFECHO ACERTADO.

1.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()

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Doc. VP 150.2024.3005.5700

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 872.0496.6047.1279

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- O

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()

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Doc. VP 240.1230.1381.2896

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()

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Doc. VP 150.2757.1231.3614

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Pedido de extinção - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inteligência do art. 381 §4º do CPC - Recurso inadmissível - Precedentes - Não conhecimento do recurso... ()

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Doc. VP 165.0971.9010.1400

936 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

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Doc. VP 240.3220.6402.0532

937 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Ação de produção antecipada de provas na modalidade de justificação. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonomo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Ação probatória autônoma de justificação. Correspondência com a medida cautelar de justificação prevista no CPC/1973. Mera documentação de fato ou relação jurídica. Inexistência de cautelaridade. Natureza satisfativa. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Indeferimento por razões que dizem respeito à admissibilidade e mérito de eventual e futura ação de conhecimento. Impossibilidade.

1 - ação de produção antecipada de prova proposta em 14/10/2020. Recurso especial interposto em 25/03/2022 e atribuído à relatora em 16/08/2023. ... ()

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Doc. VP 940.4513.6990.5256

938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXORDIAL SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA PARA REQUERIMENTO DOS DOCUMENTOS. 

NA LINHA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO É FATOR QUE ACARRETA NA INVIABILIDADE DO TRÂMITE DA DEMANDA. TODOS OS PRESSUPOSTOS DO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDEU A TODOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 381. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0010.3700

939 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns ao corréus citados pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 353.7547.6261.3199

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 156.3670.0510.8178

941 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos pela ré - Decisão que homologou os documentos apresentados pela ré - Decisão não comporta reexame, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Na produção antecipada de prova não se admite defesa ou recurso, exceto de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 820.3413.3454.8720

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de prova. Empréstimo consignado. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Determinação do juiz para que a autora trouxesse documentos não atendida. Ausência de provas do patrimônio pessoal e rendimentos da agravante. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 679.8216.0413.4605

943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas proposta para exibição de contrato bancário, sob fundamento de ausência de interesse processual. Sentença proferida com base no CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. VP 716.7974.1969.5648

944 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Controvérsia envolvendo a recusa de fornecimento dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE, indicados para o tratamento do autor, diagnosticado com adenocarcinoma de reto baixo, doença localmente avançada em estágio V - Negativa fundada na falta de prova da eficácia do tratamento proposto - Inadmissibilidade - Descabimento de perícia prévia, bem como ofício ao NATJUS, neste momento processual - Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada - Hipótese não elencada no CPC, art. 381 - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento indicado, ante a pouca efetividade do tratamento convencional - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Reversibilidade da medida - Decisão confirmada - Não provimento.

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Doc. VP 204.3623.5009.8900

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desatendimento do pedido administrativo não comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 170.1775.1001.8300

946 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()

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Doc. VP 615.5415.2397.3824

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC/2015, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. 2. O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. 3. Ausente o interesse de agir, a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()

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Doc. VP 210.5250.5942.7210

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. ... ()

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Doc. VP 735.0122.6305.8997

949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA A FIM DE OBTER OS DOCUMENTOS POSTULADOS, COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 401.5169.0382.5685

950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS OS DOCUMENTOS POSTULADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA A FIM DE OBTER OS DOCUMENTOS POSTULADOS, COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()

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