Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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951 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381.
«1) Segundo o disposto no CPC/2015, art. 381, § 3º, a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - MEIOS COERCITIVOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O
CPC, art. 537 dispõe que o arbitramento de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença, ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medida coercitiva. III - Tendo em vista a ocorrência de descumprimento de ordem judicial, não há que se falar em decote da multa anteriormente fixada. IV - Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e as demais condutas dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão do autor de que a parte ré disponibilize fotografia colorida referente a auto de infração de trânsito, bem como o projeto técnico do aparelho utilizado para realização da constatação da infração de trânsito, com data de sua validade, renovação do pedido e selo de verificação de conformidade do INMETRO - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Decisório que merece subsistir - Ausência de resistência da Administração Pública a fornecer os documentos pleiteados em sede administrativa, não se justificando a tomada de providência jurisdicional - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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955 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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958 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Ausência de interesse recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuizamento. Ação de cobrança. Pedido incidental. Possibilidade. Custas processuais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Natureza não contenciosa. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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959 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de produção antecipada de prova. Pretensão de realizar perícia técnica no imóvel da demandante em decorrência de fissuras e rachaduras ocasionadas por obras de instalação de sistema de águas e pavimentação realizadas pelos réus. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Recurso da autora. Auto de interdição 137/13 que demonstra a existência de rachaduras, bem como de descolamento de paredes e pisos em toda a residência da demandante, pondo em risco a vida dos moradores. Existência de interesse processual na produção de perícia técnica, sobretudo para comprovar a origem e a extensão dos danos, para posterior autocomposição ou propositura de ação principal indenizatória, conforme o art. 381, II e III, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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960 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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961 - TJSP. BANCÁRIO.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Extinção do feito. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive a título de produção antecipada de provas. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido... ()
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962 - STJ. Civil e processual civil agravo interno no agravo em produção antecipada de prova. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 187 e 422 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 381, 382, III, e 485, VI, do CPC, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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963 - TJSP. BANCÁRIO.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Extinção do feito. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive a título de produção antecipada de provas. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido... ()
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964 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual a fim de que as provas testemunhais requeridas fossem antecipadamente produzidas no Juízo de origem. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Averiguação de irregularidade na construção de Unidade Básica de Saúde - Prova homologada, sem manifestação do perito quanto às divergências do requerido - Encerramento prematuro do processo, comprometendo a efetividade da prova - Necessidade de complementação - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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966 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pelo autor. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de o autor ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido, por maioria. ... ()
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967 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pela autora. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... ()
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968 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de prova - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ventilada ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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969 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.
Caso concreto. Ação autônoma de produção antecipada de prova, tendo como objeto a exibição de documentos. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, sem fixação de ônus de sucumbência, que será arbitrado apenas ao final da fase de conhecimento. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu conhecendo do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Majoração. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento. Óbice da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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972 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Mitigação quando a testemunha a ser ouvida antecipadamente exerce profissão que lida cotidianamente com uma série de fatos semelhantes que, com o decurso do tempo, podem se nublar ou esvanecer em sua memória. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, flexibilizando o disposto no verbete sumular 455 do STJ, tem entendido que a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com os fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência (HC 420.160/RS, Min. Rel. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julg. 02/08/2018, DJe 15/08/2018). Realinhamento do Relator à nova orientação consolidada no âmbito do Colegiado. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de produção antecipada de prova. Agravo de instrumento. Descabimento do agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Juízo de retratação realizado na origem, mediante agravo interno. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissibilidade do recurso quanto ao ponto. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo óbice intransponível ao conhecimento da tese recursal (mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015), a análise dos argumentos em torno dessa tese fica prejudicada. ... ()
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974 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados
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975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Apelação. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta.
«1. Em face da inexistência de previsão na Lei 8.038/1990 para o oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, mostra-se despiciendo o retorno dos autos para aquela providência, rejeitando-se a preliminar suscitada pelo Parquet. Precedentes. ... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E O AUTOR NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPRA E VENDA FIRMANDO ENTRE ESTE E O CORRÉU - OS PACTOS SÃO INDISSOCIÁVEIS - EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SE ESTENDE AO DE FINANCIAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA A SER RATEADA ENTRE OS RÉUS - INSURGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES (AUTOR E RÉUS) EM PROPORÇÃO IGUAL - O ADIANTAMENTO PELO AUTOR DEVE OCORRER SOB O PRISMA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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979 - TJSP. PROCESSO -
Produção Antecipada de Prova - - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Mantida a r. sentença. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do estado de Minas Gerais e do instituto estadual de florestas. Ief a que se nega provimento.
«1 - A mera alegação não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Produção antecipada de prova. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para arbitramento de pensão mensal, produção antecipada de prova pericial e desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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983 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de controvérsia relativa ao pleito do sindicato autor de informações quanto ao valor do capital social da empresa, no intuito de verificar se a contribuição sindical patronal, que é calculada sobre o capital social, foi recolhida nos valores corretos, em relação aos anos anteriores à reforma trabalhista, nos quais a citada contribuição era obrigatória. A ação já foi ajuizada na vigência do CPC/2015, que tem regramento específico para a ação de produção de provas, sendo que uma vez produzidas as provas, caberá ao sindicato analisar se seria ou não de seu interesse ajuizar a ação de cobrança. Por outro lado, a ação de exibição de documentos também se justifica em razão do advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) , por meio da qual foi alterada a redação do CLT, art. 840, no qual está previsto que «o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor... Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito . Precedente da 7ª Turma. Assim, o intuito da ação de produção antecipada de provas é exatamente levantar elementos para formar a convicção da parte sobre a necessidade ou não de ajuizamento da ação principal. Não seria razoável a parte tentar realizar a cobrança de valores sem saber se estes foram recolhidos corretamente ou não. Precedentes desta Corte Superior. Nesse esteio, estando a decisão em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Em face do exposto, não se constata transcendência política da causa, uma vez que a decisão regional se encontra em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior. Também não se verifica a transcendência jurídica, uma vez que não constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, por se tratar de pretensão recursal da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OBRIGANDO A RÉ A EXIBIR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA DO AUTOR E A RÉ.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FUNÇÃO DO QUE SE DEVE CONSIDERAR A ACENTUADA IMPORTÂNCIA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUI AO DEVER DE INFORMAÇÃO - QUE A R. SENTENÇA CUIDOU CORRETAMENTE IMPLEMENTAR AO OBRIGAR A RÉ A EXIBIR OS CONTRATOS DE SEGURO EM FAVOR DO AUTOR, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A CONHECER DO CONTEÚDO DESSE CONTRATO, E NÃO APENAS DA LIMITADA DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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987 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido
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988 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
-Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de produção antecipada de prova. Procedência. Irresignação da autora. Hipótese em que a autora pretende a nulidade da r. sentença apenas para que a prova produzida seja homologada em primeiro grau. Impossibilidade. Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (Art. 382, §4º do CPC/2015). Decisão que, apesar de ter declarado procedente o pedido da autora, deve ser interpretada como uma sentença que apenas homologou a prova produzida. Sentença que não admite recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ainda que adotada a estrutura acusatória para orientar a persecução penal brasileira, opções legislativas que permitam iniciativas oficiosas do juiz devem ser reputadas legítimas se forem voltadas a conferir racionalidade ao funcionamento da justiça e não coincidentes aos elementos associados ao modelo assumidamente inquisitorial. Não existem sistemas puros, mas adaptados à realidade de cada país, e o que importa é a adoção de regras que melhor atendam às exigências de garantias aos direitos do imputado. ... ()
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992 - TJRJ. Tortura. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões que foram plenamente rebatidas na sentença. Devido processo legal respeitado. Produção antecipada de prova que está justificada pela situação de emergência e relevância. Vítima novamente ouvida em juízo, antes do interrogatório do acusado. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, § 3º.
«No mérito, o conjunto de elementos de prova demonstra, à saciedade, que o apelante causou intenso sofrimento físico e mental na vítima, a fim de obter declaração sobre detalhes de relacionamentos amorosos anteriores. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por socos, pontapés, chutes, tapas, queimaduras com ponta de faca quente e lesões provocadas por dilacerador de feijão. Desclassificação para o crime de lesões corporais que não pode ser acolhida. O crime de tortura se configura pela intencional imposição de verdadeiro suplício físico ou mental à vítima, alcançado pela prática de atos de desnecessária e abusiva crueldade, com vistas a atingir uma das finalidades descritas em lei. Na hipótese dos autos, a conduta do agente ultrapassou o simples lesionar, pois foram empregadas formas peculiares de execução, que exasperaram o sofrimento suportado pela ofendida. Pena fundamentada e que não comporta reforma. Rejeição da preliminar e desprovimento do apelo.... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO
1.000, DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (arts. 396 e seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no, III, do CPC/2015, art. 381, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exibir. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, com a improcedência do pedido, mormente a alegação de não localização do documento pleiteado, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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994 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive a título de produção antecipada de provas. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Processo extinto, de ofício, com fundamento no art. 485, VI do CPC, prejudicada a apelação... ()
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995 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151011812 - ORIGEM) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARCASSE COM OS VALORES RELACIONADOS A ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, QUE SERÁ LIBERADO MENSALMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA QUE SUSCITOU NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. NO MÉRITO, REQUEREU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, discutem as partes acerca de vícios em imóvel, verificados após entrega das chaves, que ensejaram interdição pela Defesa Civil. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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