(DOC. VP 196.3554.7001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do estado de Minas Gerais e do instituto estadual de florestas. Ief a que se nega provimento.

«1 - A mera alegação não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 3 - O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os art. 255, § 2º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote