(DOC. VP 596.0715.4213.8393)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Averiguação de irregularidade na construção de Unidade Básica de Saúde - Prova homologada, sem manifestação do perito quanto às divergências do requerido - Encerramento prematuro do processo, comprometendo a efetividade da prova - Necessidade de complementação - Sentença anulada - Recurso provido

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