(DOC. VP 250.4290.6621.7589)

STJ. Civil e processual civil agravo interno no agravo em produção antecipada de prova. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 187 e 422 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 381, 382, III, e 485, VI, do CPC, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF com amparo no princípio do livre 3 - O Tribunal estadual, convencimento motivado do órgão julgador, considerou todos os argumentos e pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote