(DOC. VP 809.3144.2046.1885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.

I. NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AJUIZADA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 381, EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE VEM GERANDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA HOMOLOGAR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, TENDO ATRIBUÍDO O ÔNUS

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