Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TST. AGRAVO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
No caso, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do recorrente com fundamento no óbice da Súmula 422, I. A parte manifesta seu inconformismo alegando que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para o seguimento de seu recurso de revista, a inexistência dos óbices das súmulas 126 e 333, bem como reiterando seus argumentos recursais de mérito. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Direito processual penal.. Roubo habeas corpus majorado. Produção antecipada de provas. Legalidade.
1 - O Magistrado de primeiro grau determinou a produção antecipada de prova oral para aproveitamento na instrução processual do corréu, que foi citado pessoalmente e contra a qual o processo prosseguiu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.
«O interesse, a que se refere o CPC/1973, art. 3º, é relativo a ação principal, porquanto, na produção antecipada de prova, não há lide a ser composta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Homologação. Inconformismo dos requerentes, que alegam que não foram obtidos os dados dos usuários que acessaram suas redes sociais e e-mail de forma indevida. Produção antecipada de prova que é procedimento desprovido de lide que tem como objetivo a produção de prova necessária para analisar eventual ajuizamento da ação. Exegese dos arts. 381 e seguintes do CPC. Proferida decisão interlocutória determinando às requeridas o fornecimento de informações, tendo ocorrido inércia. Interposição de agravo de instrumento pela ré Telefônica Brasil S/A, sob a alegação de que a ordem de fornecimento de portas lógicas de acesso e dados cadastrais dos usuários foi genérica. Recurso parcialmente provido para especificar os dados que devem ser fornecidos. art. 382, §4º, do CPC que prevê o não cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, exceto no caso de indeferimento total da produção da prova. Hipótese em que a prova foi homologada sem que os autores obtivessem os dados pretendidos na petição inicial. Agravante Telefônica que alega que o cumprimento da ordem exarada no v. Acórdão depende do fornecimento de dados pelo corréu Facebook. Admissão excepcional do recurso para determinar ao corréu Facebook e à corré Telefônica o fornecimento dos dados indicados no recurso de agravo de instrumento. Observância dos princípios da efetividade, da eficiência e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 4º, 8º e 188 do CPC, bem como dos arts. 13, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Demais acessos indicados na petição inicial e em apelação que ocorreram em prazo superior a seis meses e a um ano, inexistindo obrigação legal de fornecimento de dados pelos provedores de aplicações e de conexão. Sentença anulada. Recurso de apelação provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Produção antecipada de prova. Doação concomitante de imóveis a todos os filhos. Pretendida vistoria, antes da abertura da sucessão, para excluir de futura colação, acessões e benfeitorias que cada beneficiado fizer no seu bem. Desnecessidade. Concordância expressa de todos os donatários que os bens tinham igual valor. Cautelar inadmitida. CCB, art. 1.792. (Cita doutrina. Há voto vencido).
Se, por ocasião das doações, todos os donatários concordaram que os bens atribuídos a cada um tinham igual valor, é absolutamente despiciendo fazer vistoria para excluir, da futura colação, as acessões e benfeitorias que cada um possa vir a fazer no seu bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da requerente.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão deferindo o ingresso da Agravante como Assistente da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, autora da ação e indeferindo a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, com fundamento no art. 119, paragrafo único, do CPC. art. 392, §2º, que apenas permite a apresentação de defesa ou recurso contra a decisão que indeferir a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Hipótese diversa dos autos. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE.
O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende a exibição de documento comum a ela e à parte ré. Se antes do ajuizamento da ação a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Não localização do paciente. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento. Agravo regimental improvido.
1 - Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Produção antecipada de provas. Sucumbência. Inexistência de resistência. Agravo interno desprovido.
1 - Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Apelação cível. «Ação de produção antecipada de provas com pedido de liminar (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Acidente do trabalho. Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia. Extinção do processo. Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. Motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde. Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida. Precedentes. Extinção da ação cautelar mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE DA DECISÃO.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de exibição de documentos de transações celebradas por terceiros com os agravados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 455/STJ.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, não basta a alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a produção da prova, antecipando a sua realização à regular instrução, em razão de encontrar-se o processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Deve a decisão basear-se em elementos concretos dos autos, que possam demonstrar a necessidade premente daquela prova, sob pena de ser ilegal (Súmula 455/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cautelar de produção antecipada de prova. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e decisão mantida.
«1. No presente caso, a modificação dos honorários advocatícios fixados na origem exigiria o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Construção de casas em loteamento fechado. Surgimento de problemas estruturais nos imóveis. Questão que os agravantes querem ver esclarecida é se a declividade original do terreno era inferior ou superior a 30% (trinta por cento), conforme estabelecido na Lei 6766/79. Alegação de desobediência, pela corré, aos requisitos previstos nesta lei. Questão a ser dirimida oportunamente. Desrespeito ao estreito limite da cautelar. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ACP 94.00.08514-1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUSPENSÃO INOCORRENTE, UMA VEZ QUE A DEMANDA CINGE-SE À MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159302-94.2024.8.26.0000, EXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EVENTUAL QUITAÇÃO ANTERIOR AO PLANO QUE NÃO INVIABILIZARIA A APRESENTAÇÃO DO XER 712 E DE SLIPS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Ausência de regular pedido administrativo, bem como a ré demonstrou que anteriormente exibiu a documentação solicitada. Pretensão resistida não caracterizada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado na decisão do STJ no recurso especial 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Resistência à pretensão. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Produção antecipada de prova. Prescritibilidade da pretensão. Prazo ânuo. Indeferimento da inicial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que concedeu ao réu nova oportunidade para cumprimento da determinação anterior de apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 9.000,00. Delimitação do objeto do recurso à esfera da decisão agravada, que fixou a multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de ajuizamento para obtenção de documento. Contratos de empréstimos. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Entendimento consolidado do C. STJ de que é necessário requerimento extrajudicial prévio para que seja configurada a recusa. Não é válido o requerimento genérico, sem individualização dos documentos objeto do pedido. Interesse de agir não configurado, nos termos da fundamentação. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Produção antecipada de prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Com relação à antecipação probatória, o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AREsp 1.221.810/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDANTE, QUE, INICIALMENTE, PUGNOU PELA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RELATIVA À MARCA. TODAVIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, EMENDOU A EXORDIAL CONVERTENDO O FEITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO LEI 6.956/2015, art. 50, I, «F. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Apelação. Produção Antecipada de Prova. Exibição de documentos. Interesse de agir demonstrado. Necessidade da medida face à negativa do requerimento administrativo. Ausência de litispendência e ação declaratória que ainda não teve o trânsito em julgado. Apresentação de documentos que infringiria a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/19). Divulgação de contracheques dos servidores municipais que resultaria na divulgação de dados de natureza sigilosa. Direito de acesso à informação que não é absoluto. Lei 12.527/2011, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381. CONFIRMAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.
-Ausente a demonstração dos requisitos do CPC, art. 381, não havendo justificativa hábil para a produção antecipada de uma perícia contábil, cumpre confirmar a sentença que julgou extinta ação de produção antecipada de prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO NO INTUITO DE SE TER POR RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS IMPOSTOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIENTE QUE NÃO CONTA COM APLICAÇÃO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.
1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de produção antecipada de prova - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial.
I. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS RELACIONADOS A SUPOSTOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE INTERMEDIAÇÃO DA PARTE AUTORA - CPC, art. 381, III - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE NÃO COMPROVADA.
Nos termos do, III, do CPC, art. 381, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Para que uma empresa seja obrigada a apresentar em juízo documentos relacionados a sua atividade empresarial é preciso que se demonstre um liame subjetivo entre ela e a pessoa que requer acesso aos documentos. Deve haver, pelo menos um indício de prova consistente da existência de uma relação jurídica entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote