Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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501 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Exibição de contratos - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC - Prévia intimação do autor na pessoa de seu advogado para corrigir o defeito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 321 - Inobservância - Sentença anulada, com determinação.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Produção antecipada de prova - Parceria rural - O benefício da justiça gratuita já foi deferido ao recorrente - A decisão objeto do agravo de instrumento determinou que o recorrido apresente a documentação em 5 dias, não em 30 - Nega-se provimento ao recurso
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503 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Posse de entorpecentes. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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507 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Sustação de deliberação social. Protesto judicial. Exibição de documentos. Produção antecipada de prova pericial. Cumulação de pedidos afetos ao processo cautelar e de conhecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 292, III. Procedimentos específicos.
«1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto judicial, exibição de documentos e produção antecipada de prova - que traduz a irresignação de pessoas física e jurídica que se apresentam como acionistas e cessionários de direitos relativos a ações da TELESC, com os efeitos decorrentes da deliberação da assembleia geral da empresa, realizada em 30 de janeiro de 1998, da qual teria resultado sua cisão parcial, com a conversão de parte de seu patrimônio de telefonia celular para a TELESC CELULAR S.A. ... ()
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508 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos no imóvel. Falta de menção expressa sobre a ação principal. Irrelevância porque, obviamente, será a de ressarcimento dos danos apurados. CPC/1973, art. 801, III.
A medida cautelar de vistoria para apuração de danos, como é natural, faz pressupor que a ação subseqüente será de reparação dos mesmos. A eventual omissão de tal declaração em nada prejudica a apuração dos fatos e nem a defesa.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.
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510 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... ()
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512 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Pedido formulado pela parte agravada. Colheita de amostra de cana-de-açúcar em área cultivada pela agravante. Pedido deferido pela corte estadual. Não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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514 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.
1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática, da presidência desta corte, que não conheceu do reclamo.insurgência da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cumulação com pedido liminar para suspensão de obra. Inadmissibilidade. Pressupostos e decisões de natureza distinta em ambos os pedidos. Sentença com caráter homologatório no primeiro pedido e restritivo de direitos no segundo. Medidas cautelares incompatíveis entre si. (Cita doutrina).
Tirante os pressupostos diversos, a sentença, na cautelar antecipatória, é apenas homologatória, sendo vedado ao Juiz tecer considerações sobre a veracidade dos fatos apurados, o que não se conforma, absolutamente, com a natureza da medida cautelar repressiva da suspensão da obra.... ()
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517 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, ante a notícia de arquivamento do Inquérito Policial instaurado na época do fato, por ausência de prova. Testemunhas arroladas para oitiva na fase investigatória que declararam para a autoridade policial não terem presenciado a alegada agressão. Pretensão de produção da prova oral e também de perícia nas imagens e sons capturados pelas câmeras de segurança do local há quase um (1) ano, que poderá ser deduzida em Ação própria, passível de discussão com a observância do regular contraditório. Não configuração, no caso, das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C.C MULTA DIÁRIA - Contratos Bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Admissibilidade de defesa ou recurso afastada pelo legislador processual nessa modalidade procedimental, exceto contra decisão que indefere totalmente a produção pleiteada, não sendo a hipótese dos autos - CPC/2015, art. 382, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Prejudicialidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Nulidade pendente de exame em apelação. Supressão de instância. Descabimento. Superveniência
«1. Passando a discutida validade da antecipação de provas a ser agora suporte de decisão condenatória recorrida, em exame por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame dessa questão e de outros aspectos da condenação, resta impedido o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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520 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu.
Caso concreto. Ação autônoma de produção antecipada de prova, tendo como objeto a exibição de documentos. CPC, art. 381, III. Rito próprio que, todavia, não foi observado pelo juízo «a quo, uma vez que determinou o processamento da ação como «pedido exibitório, com fundamento no art. 396 e seguintes do CPC. Documentos juntados em sede de contestação que são exatamente aqueles pleiteados na petição inicial. Configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Instituição financeira requerida que não fez prova do custo do serviço, para que pudesse ser pago pelo requerente. Autos que deverão permanecer em Cartório de 1º grau pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões, findo o qual, deverão ser entregues à requerente. art. 383 e parágrafo único, do CPC. Impossibilidade, contudo, de recurso em ação de produção antecipada de prova. art. 382, § 4º, desse Estatuto Processual. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido, com determinação e majoração da verba honorária de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Abastecedora Rohsmann Ltda contra sentença que homologou documentos apresentados em ação cível para produção antecipada de provas contra Redecard S/A, sem condenação em custas, devido à ausência de pretensão resistida. A parte autora alega que os documentos não suprem o objeto da demanda, requerendo sua disponibilização em plataforma eletrônica, além de condenação em honorários e custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela ré devem ser disponibilizados em plataforma eletrônica e se há fundamento para condenação em honorários e custas processuais. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A ação de produção antecipada de prova visa apenas a exibição de dados para eventual ação principal, não cabendo recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelos seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. 2. Não cabe ao juízo da produção antecipada de prova se manifestar sobre os documentos apresentados. 3. Não há condenação em honorários em procedimento não contencioso, não havendo o que se falar em sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Urgência demonstrada. Atendimento à Súmula 455/STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais federais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação (RHC 30.592/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/7/2014). ... ()
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523 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmula 456/STF e Súmula 457/STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
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524 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Decisão considerada inidônea pelo tribunal de origem. Manutenção dos depoimentos já colhidos. Ofensa ao CPP, art. 573, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Declarada a nulidade de determinado ato, maculados estarão todos aqueles que dele dependerem de forma direta, ou sejam a sua própria consequência (CPP, CPP, art. 573, § 1º). ... ()
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525 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente a defesa apresentada pela ora recorrente com base no parágrafo 4º do CPC, art. 382. Teses defensivas de perda do objeto, abuso de direito e falta de interesse de agir. Recurso da requerida.
Gratuidade de justiça que deve ser deferida. Agravante que é pessoa idosa e recebe proventos inferiores a 10 salários mínimos. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência alegada. Produção antecipada de prova que tem como finalidade assegurar a efetividade de eventual ação principal a ser proposta, produzindo-se determinada prova antes do momento processual em que ordinariamente seria realizada, em razão de alguma circunstância que leve a crer que não será possível aguardar sua realização no curso do processo principal ou da inexistência de lastro probatório mínimo; viabilizar autocomposição; ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme CPC, art. 381. Parágrafo 4º do art. 382 do Diploma Processual. Embora não caiba defesa ou recurso, ressalvado o caso de decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pleiteada, é possível a análise da presença das condições do procedimento, no caso, o interesse de agir, matéria que o Magistrado deve conhecer de ofício. Decisão que merece ser modificada, determinando-se que o Juízo a quo conheça a defesa apresentada pela requerida e enfrente as teses suscitadas. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJRS. Produção antecipada de prova. Extinção do processo por inércia do requerente e não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias. Descabimento. Paralisação não devida ao requerente. Prazo de trinta dias inaplicável às medidas de caráter administrativo, como na espécie. Não incidência do CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I. (Doutrina de GALENO LACERDA).
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527 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.
Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICAImpossibilidade - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. ... ()
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529 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento na insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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531 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Contrafação de programas de computador. Realização de perícia técnica. Verba honorária do perito que deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. Remuneração pericial exacerbada, na hipótese. Redução do valor, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA.
- OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés, no prazo de 15 dias, fornecessem as informações e documentos cadastrais das contas mencionadas na petição inicial - Falta de interesse recursal - Recurso de apelação que somente é admitido na hipótese de indeferimento total de prova - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Impossibilidade de homologação pela ausência de prova produzida nos autos antes da r. sentença, conquanto na ação de produção antecipada de prova a sentença tenha natureza homologatória, conforme entendimento do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Adeclaração de insuficiência de recursos, por si só, não goza de presunção absoluta quanto ao estado declarado. No entanto, se o apelante comprovou a condição de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DO ENUNCIADO 11 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso para impugnar decisão que deferiu liminar em produção antecipada de prova. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.572.393, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. ... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Multa diária arbitrada em R$500,00 para exibição dos documentos pleiteados, limitados a 30 dias. Resistência injustificada que ensejou nova decisão retirando o limite originalmente estipulado. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade, sem limite previamente estabelecido. Recurso desprovido
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Vícios de fundamentação. Ausência. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, a integralidade das questões devolvidas ao seu conhecimento, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerente.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produção antecipada de prova. Violação ao direito de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Contrato de empréstimo. Autora pretende cópia de contrato de empréstimo firmado com o requerido para verificar os termos estabelecidos e possível cobrança abusiva. Faturas de fls. 90/117 que indicam a aquisição de crédito com pessoa jurídica diversa do requerido. Ausência de qualquer documento dando conta de eventual relação jurídica contratual com o requerido. A autora, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
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544 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ESPÓLIO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA COMO REALIZADA, ADUZINDO QUE O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADOS DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL, E QUE NÃO HAVERIAM SIDO APRESENTADOS PELOS RÉUS COM BASE EM ARGUMENTOS FRÁGEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, CONHECE-SE DO APELO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, AINDA, DA ROBUSTEZ DAS RAZÕES POR ELAS FORNECIDAS PARA TAL OMISSÃO QUE É RESERVADA À AÇÃO PRINCIPAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A SER PROPOSTA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS POR ELAS VENTILADOS, DE TODO MODO, NESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA QUE SOBREVIESSE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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545 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA COM REFLEXO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM HARMONIA COM A RESIDÊNCIA DO RÉU - CPC/2015, art. 381, § 2º, C.C. ART. 505, I E ART. 516, II - RECURSO IMPROVID
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546 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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548 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Liberação de dados de vendas dos últimos 60 dias em plataforma específica, administrado por terceiro, que não integra a lide. Impossibilidade. Ausência de amparo legal ou contratual dando respaldo à pretensão da autora. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso da requerente desprovido
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549 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... ()
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550 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória do laudo ofertado pelo perito judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Simples medida acautelatóría, que não comporta qualquer julgamento. Descabimento, na espécie, do levantamento de qualquer questão estranha a realização da prova. Hipótese na qual não se discute os pontos contraditórios da ação nem é proferida qualquer decisão de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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