(DOC. VP 240.6100.1204.9470)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Vícios de fundamentação. Ausência. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, a integralidade das questões devolvidas ao seu conhecimento, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, qual seja a confusão dos argumentos para impugnação do perito com o descontentam
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote