(DOC. VP 196.2198.4204.2237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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