(DOC. VP 195.0324.3003.7200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produção antecipada de prova. Violação ao direito de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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