Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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301 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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306 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.
A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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309 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Admissibilidade. Sentença meramente homologatória, não cabendo ao julgador senão verificar a regularidade formal do feito, sem valorar qualquer prova, tampouco examinar preliminares de mérito relacionadas a futuro processo de conhecimento. Descabimento de apresentação dos documentos requeridos pela parte adversa, que deve buscar a satisfação de seu direito, se o caso, em ação própria, nos termos dos arts. 400 e seguintes do CPC. RECURSO PROVIDO. ... ()
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310 - TJSC. Produção antecipada de prova. Invasão de imóvel por «sem terras. Requerente que pleiteia saber quem são os invasores e qual a área ocupada. Admissibilidade da cautelar para este fim. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).
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311 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (IRDR 1.0000.17.016595-5/001). No caso, embora o valor da causa esteja abaixo do limite estabelecido em lei e a Ação de Produção Antecipada de Prova não seja classificada como procedimento especial, considerando que o pedido consiste na realização de prova pericial complexa, a competência para o processamento da ação é da Justiça Comum.... ()
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312 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Exegese. CPP, art. 92 e CPP, art. 225.
«O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no CPP, art. 225. A hipótese do CPP, art. 92, totalmente diversa da suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.... ()
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313 - TJSP. Prova. Meios. Produção antecipada de prova testemunhal em processo-crime suspenso nos termos do CPP, art. 366. Descabimento. Urgência não demonstrada. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para esse fim.
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314 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Adstrição à regularidade formal do procedimento. Legitimidade passiva e carência da ação. Exame descabido. Jurisprudência e doutrina. Recurso não provido.
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315 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. Desde que «concretamente fundamentada (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de que «as vítimas mudem de endereço e não mais sejam localizadas. Ademais, «o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física (STF, RHC 117.755/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01/07/2013; HC 111.717/SP-AgRg, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/08/2013; RHC 116.619/RJ, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. Desde que «concretamente fundamentada, não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de prejuízo à busca da verdade real (Súmula 455/STJ). ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. ... ()
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319 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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320 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.
«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a citação do réu para a apresentação de documentos. Pretensão do réu de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não é o caso em questão. Recurso inadmissível por expressa vedação legal (art. 382, § 4º do CPC). Ademais, a decisão não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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322 - STJ. Produção antecipada de prova. Cautelar que não pode ser considerada obrigatória para futura ação indenizatória por danos a imóvel dado em locação. Danos que podem ser provados na ação principal por qualquer meio lícito. CPC/1973, art. 332.
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Documentos pretendidos à exibição ofertados pelo banco tão logo ingressou nos autos, sem oposição de resistência ao pedido. Sentença de homologação do pedido, com a imposição de pagamento das verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de resistência à pretensão exibitória. Incabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme precedentes desta Câmara, desta E. Corte e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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325 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 850.
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326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravante que já teve indeferido o benefício da assistência judiciária em outros processos, inclusive com decisão colegiada, e insiste na assertiva de ser hipossuficiente, sem demonstrar alteração em sua situação econômica. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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329 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de prova. Efeito interruptivo da ação preparatória reconhecido. Imprescindibilidade da citação também nas ações cautelares. Prescrição não reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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332 - TJSC. Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).
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333 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).
Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... ()
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334 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.
«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... ()
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335 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC/1973, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de prova. Recursos não conhecidos.
I. Caso em exame 1. Sentença homologou a produção antecipada de prova, consistente na exibição de prontuário médico, sem custas ou honorários advocatícios. Os apelantes buscam a reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios e para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas e (ii) a ilegitimidade passiva do apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso sobre honorários advocatícios é inadmissível, pois o art. 382, §4º do CPC veda recurso contra decisão homologatória que apenas reconhece a produção da prova requerida. 4. A ilegitimidade passiva não merece conhecimento por ausência de interesse processual, já que a sentença afastou a condenação em custas e honorários, e os documentos foram entregues e homologados sem prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A produção antecipada de provas não admite recurso sobre honorários advocatícios, salvo indeferimento total da prova. 2. A ilegitimidade passiva não pode ser discutida sem prejuízo concreto ou indeferimento total da prova. ________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 382, §4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1014164-76.2019.8.26.0554, Rel. Sergio Gomes, j. 11.02.2020; TJSP, Apelação 1027381-67.2017.8.26.0196, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia para apurar valor de ações de empresa. Retirada e indenização de sócios minoritários. Iminente incorporação de empresa rentável por outra deficitária, diluindo os valores incorporados e as indenizações. Receio justificado de lesão. Cabimento da cautelar.
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339 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Enunciado 445/STJ). ... ()
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341 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Determinação para juntada de nova procuração específica para os autos com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
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342 - TJSP. Direito Processual Civil - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade, na forma do CPC, art. 381 - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Inobservância do comando judicial - A prova produzida não viabilizaria a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença mantida - Recurso desprovid
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Não conhecimento de defesa apresentada pelo requerido. Questões processuais não relacionadas ao mérito da produção da prova. Necessidade de conhecimento, anterior à realização da prova. Flexibilização do disposto no art. 382, §4º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Desde que «concretamente fundamentada (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder «lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros. ... ()
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345 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A
produção antecipada de prova é a via adequada para satisfação da pretensão da requerente - Cabimento desta prova devidamente justificado pela requerente, com base no CPC, art. 381, III, visando obter prévio conhecimento acerca dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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346 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso «Codex, que cuida exatamente «Do Procedimento Comum".... ()
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347 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora. Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.... ()
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348 - TJSP. Produção antecipada de prova - Ação revisional de contrato proposta pelo procedimento comum, a qual foi recebida como ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 381, sem insurgência recursal do requerente no momento oportuno - Sentença que homologou a prova produzida - Decisão que não comporta recurso - § 4º do art. 382 do atual CPC que limita a interposição de recurso apenas ao caso em que for indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial - Precedentes do TJSP - Apelo do requerente não conhecido
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
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