Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE.
O procedimento da ação antecipada de prova é incompatível com a tutela antecipada antecedente, pois naquela não cabe manifestação judicial acerca do direito material que se pretende tutelar liminarmente neste.... ()
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102 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-
Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido... ()
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103 - STF. Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Prevenção do Juízo para a ação principal. Competência. CPC/39, art. 676, VI. (Cita doutrina).
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104 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos, na perspectiva de esclarecer condições de plano de telefonia contratado. Homologação por sentença (CPC, art. 383). Recurso do autor. Desprovimento... ()
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105 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento.
1 - Ação de produção antecipada de prova.... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Conforme tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, na ação de produção antecipada de prova, voltada à obtenção de documentos, mostra-se imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira a comprovar o interesse de agir para demanda.... ()
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108 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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109 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito para exibição de apólice de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais. Documentos ministrados aos autos. Procedimento homologado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
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111 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a determinação de prosseguimento do feito nos termos do CPC, art. 383. Consideração de que neste procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Produção antecipada de prova que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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112 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.
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113 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Inexistência na origem da suposta decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Recebimento extrajudicial de valores. Honorários sobre êxito. Cabimento da ação. Necessidade da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 381, III prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial.... ()
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115 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO -
Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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116 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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117 - TJMG. Produção antecipada de prova. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Sucumbência inocorrente por não se tratar de processo contencioso.
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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119 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.
«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de homologação da exibição de documentos e extinção da ação - Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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121 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura - Manifestações ao laudo pericial devidamente apresentadas pelas partes, com prolação de sentença de homologação - Sem nulidade. ... ()
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122 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova pericial e documental, cuja sentença homologou o laudo pericial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, condenando a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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124 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC/1973, art. 520, IV.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demanda, em princípio, que não admite recurso ou defesa. Inteligência do §4º do CPC, art. 382. Cognoscibilidade, todavia, decorrente do pedido de reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento de fixação em produção antecipada de provas quando ausente resistência. Precedentes. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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126 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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127 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).
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128 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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130 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu a produção das provas requeridas, facultando-se às partes a formulação de quesitos - Recurso incabível - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada - Exegese do art. 382, §4º, do CPC - Recurso não conhecid
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132 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponibilizar ao profissional o veículo e as peças danificadas, que são justamente o objeto da discórdia. Reconhecida a nulidade da r. sentença em virtude da afronta ao princípio do contraditório, necessária a reabertura da fase instrutória para que seja refeita a perícia, respeitando-se os princípios constitucionais. O expert (que poderá ser o mesmo), deverá ater-se ao seu mister, sobretudo aos ditames do §2º, do art. 466, CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Indeferimento da inicial - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Extinção das cautelares típicas do CPC/2015 que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora - INTERESSE DE AGIR - Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp. Acórdão/STJ - Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no CPC/2015 - Pedido administrativo feito à requerida que não se mostrou válido e idôneo - Informação de dois endereços diversos no pedido e no AR - Não demonstração da existência de procuração específica a terceiro para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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135 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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136 - STJ. Produção antecipada de prova. Homologação por sentença. Caráter meramente formal, que dispensa as exigências de fundamentação do CPC/1973, art. 458. (Cita jurisprudência).
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137 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Homologação que não se caracteriza como ato jurisdicional. Recurso. Inadmissibilidade de apelação. (Cita doutrina).
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138 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.
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139 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.
Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do CPC, art. 382. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação de produção antecipada de prova.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído que não houve pretensão resistida da parte ré, ora agravada, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil.
«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil. Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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145 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que não comprovou os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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146 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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147 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Direitos e obrigações à consideração de serviços de telecomunicações. Pleito para exibição de documentos para averiguação de eventuais abusividades. Procedimento homologado por sentença (art. 487, I do CPC). Recurso do autor. Provimento... ()
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148 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).
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149 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAIS CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido de reconsideração. Intempestividade. Não comporta conhecimento recurso protocolizado após o fim do prazo, uma vez que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo. Recurso não conhecido... ()
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