(DOC. VP 337.3321.7387.5241)

TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Indeferimento da inicial - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Extinção das cautelares típicas do CPC/2015 que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora - INTERESSE DE AGIR - Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp. 1.349.

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